Informativo do Legislativo nº 11/2012
Dezembro de 2012 - Ano 2
 

Câmara Municipal realiza Audiência Pública para discussão do Orçamento de 2013


1ª Audiência Pública para Discussão Orçamentária 2013

Na reunião Ordinária do último dia 04, aconteceu a 1ª Audiência Pública para discussão do Orçamento de 2013. Esteve presente o Sr. Yago Euzébio Bueno de Paiva Junho, Assessor de Planejamento e Desenvolvimento Municipal da Prefeitura, que fez uma apresentação geral sobre a proposta de Orçamento Municipal para 2013. Em sua exposição, o Assessor de Planejamento frisou os seguintes pontos: 1- A receita orçada para o exercício de 2013 é de R$ 69.104.893,00. 2- Deste total, R$ 9.090.000 serão de receitas de capital (convênios com o governo federal e o estadual, basicamente). 3- A receita corrente líquida será de R$ 60.014.893,00. 4- Os gastos com a folha de pagamento da Prefeitura em 2013 estão previstos em 49,20%. Os gastos com Pessoal da Câmara estão previstos em 1,9%. E o total de gastos com pessoal (englobando Câmara e Prefeitura) está previsto em 50,70%. 5- Em 2013, a Prefeitura deverá gastar 25,76% com a Educação e 20,34% com a Saúde. 6- O orçamento ideal para o município seria em torno de setenta e cinco milhões de reais. 7- A proposta orçamentária se baseia no fato de que, nos últimos anos, a arrecadação tem crescido em média 12%. Com base nesse número é que se chegou à previsão de receita orçamentária para 2013. 8- As verbas orçadas como receitas de capital foram incluídas no orçamento em função da previsão da liberação de convênios (por exemplo, do PROINFÂNCIA, do calçamento do bairro “Pedro Sancho Vilela” e da reforma do Cine Teatro Santa Rita). Após sua explanação, o Sr. Yago respondeu aos questionamentos dos Vereadores e dos cidadãos presentes, sobre o reajuste salarial previsto para os funcionários Públicos e principalmente sobre o acordo feito pelo atual Prefeito Municipal, relacionado à divida do BPS, acordo que muito preocupa principalmente o Prefeito e Vereadores eleitos para o próximo mandato, uma vez que o acordo prevê o pagamento da dívida com o BPS nos próximos 9 anos e foi efetivado sem o consentimento da Câmara Municipal. Diante do fato, o Prefeito eleito Jefferson Gonçalves Mendes foi convidado, juntamente com toda a população santa-ritense, a estarem presentes na 2ª Audiência Pública para discussão do Orçamento de 2013, que acontecerá na Reunião Ordinária do dia 11 de dezembro.

 

Câmara Municipal entrega título de Cidadão Honorário Santa-ritense ao Dr. Olavo Machado Jr


Presidente da Câmara entrega título de
Cidadão Honorário Santa-ritense ao
Dr. Olavo Machado Jr


Dr. Olavo Machado Jr concluiu seu discurso:
"...Reafirmo, com entusiasmo, a disposição da Fiemg em seguir adiante, ao lado de Santa Rita do Sapucaí e de sua indústria.”
A Câmara Municipal, através de seu Presidente Waldecir Maciel Januário, entregou o título de Cidadão Honorário Santa-Ritense ao Dr. Olavo Machado Júnior na entrega da “Comenda Sinhá Moreira”, cerimônia realizada no dia 30 de novembro pelo Sindvel em parceira com o INATEL e foi criada para homenagear quem contribui com o desenvolvimento geral do município. Dr. Olavo Machado Júnior é mineiro de Belo Horizonte, engenheiro, empresário do setor e líder empresarial. Dentre outros cargos importantes que compõe seu currículo, Dr. Olavo é Presidente do FIEMGE, Presidente do conselho regional do SENAI e do SESI, Diretor do SESI e Diretor da Confederação Nacional da Indústria – CNI. Através das entidades que Dr. Olavo representa, ele dá sua nobre contribuição para o desenvolvimento do nosso Município, além do importante fato de ter autorizado a constituição do SINDVEL em 1990, através de sua então Presidência do SINAEES - Sindicato da Indústria de Aparelhos Elétricos Eletrônicos e Similares do Estado de Minas Gerais. Não fosse esse fato, as indústrias do Vale da Eletrônica eram dependentes do SINAEES com sede em Belo Horizonte até os dias de hoje. Dr. Olavo Machado Júnior agradeceu pelo título recebido e discursou: “...para um industrial como eu, tornar-me cidadão de Santa Rita do Sapucaí é uma grande honra. A indústria de Santa Rita reúne os atributos que caracterizam as empresas modernas e contemporâneas e que constituem prioridades da Federação das Indústrias de Minas Gerais: a obsessão pela inovação, pelo desenvolvimento tecnológico e pela conquista da competitividade”.
 
Câmara Municipal altera seu Regimento Interno, determinando o fim do voto secreto no Legislativo

Na Reunião Ordinária realizada no dia 20 de novembro, a Câmara Municipal aprovou por unanimidade o Projeto de Resolução nº 006/2012, de autoria do Magno Magalhães Pinto, que “Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí e dá outras providências”. O referido Projeto de Resolução visa adequar o Regimento Interno da Câmara à Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 16, de 8 de maio de 2012, que decretou o fim do voto secreto nas decisões da Câmara. Segundo os Vereadores Magno, Waldecir e Domásio, autores da Emenda à Lei Orgânica, o princípio constitucional da publicidade deve ser aplicado também nas votações da Câmara, sem exceção, para que todos os cidadãos conheçam o posicionamento de seu representante nas diversas matérias colocadas em apreciação na Casa Legislativa.