Ministério Público determina arquivamento de Ação Pública que previa
a complementação de gastos com Educação no orçamento do Município

Parecer Ministerial emitido pelo Promotor Francisco Eugênio Coutinho do Amaral

No último dia 5, o Ministério Público protocolou na Câmara Municipal o Parecer Ministerial, subscrito pelo Promotor Francisco Eugênio Coutinho do Amaral, requerendo o arquivamento da Ação Civil Pública movida contra o Município, que previa a complementação de gastos com a Educação nos próximos três orçamentos do Município. De acordo com a Ação Civil Pública, o Município deixou de aplicar o percentual mínimo previsto de 25% com a Educação, nos exercícios de 1988 e 1989, e, por este motivo, deveria complementar mais 9,84%, nos três próximos orçamentos, para o setor. Julgado o pedido procedente pelo STF, o Município foi intimado a cumprir a decisão, mas alegou que já efetuou a compensação do déficit, aplicando percentual superior a 25% de 1994 a 2011, sendo que o excedente suplantou em muito o valor a ser compensado por decisão judicial. Perante a análise da documentação enviada, o Promotor entendeu que o Município cumpriu seu papel, devolvendo à Educação o repasse necessário, e solicitou ao MM. Juiz a extinção da referida Ação Civil Pública.

Câmara Municipal aprova Plano Diretor Participativo do Município

Audiências Públicas realizadas para discussão e votação do Plano Diretor Participativo do Município

No último dia 30, a Câmara Municipal aprovou, em Sessão Extraordinária, e em 2º turno, o Plano Diretor do Município de Santa Rita do Sapucaí. O Plano Diretor Participativo regulamenta e ordena o crescimento do Município. Sua tramitação no Município foi polêmica. Inicialmente, este foi rejeitado pela Câmara Municipal, no dia 27 de março de 2012, por 5 votos contrários a 3 favoráveis. Segundo os Vereadores que votaram contra, o Plano Diretor Participativo não era adequado e não atendia as necessidades do Município. Em 29 de junho de 2012, o Poder Executivo foi intimado pela Justiça a reapresentar ao Legislativo o Projeto de Lei Complementar referente ao “Plano Diretor”, para que, novamente, entrasse em tramitação e fosse aperfeiçoado, conforme sugestões dos Legisladores e da Comunidade, com emendas. Em Audiência Pública realizada perante a 2ª Vara Cível do Município, em 03/08/12, foi celebrado acordo entre os representantes do Município para a aprovação do Projeto de Plano Diretor. Em cumprimento ao acordo, o projeto foi recebido pela Câmara, no dia 07/08/12, e o Presidente da Câmara, Waldecir Maciel Januário, baixou a Portaria nº 030/2012, que regulamentava o trâmite do projeto de Plano Diretor no Legislativo Municipal, com as seguintes previsões: 20/08/12: data limite para protocolo de sugestões de toda a comunidade santa-ritense; 21/08/12: Audiência Pública para apresentação de sugestões ao PDP; 04/10/12: data limite para protocolo das Emendas sugeridas pelos Vereadores; Em 17/09/12 o Presidente da Câmara envia o PDP bem como as sugestões dos populares à SEDRU, solicitando parecer técnico do mesmo; Em 17/10/12 a Câmara Municipal recebeu os membros da SEDRU, que protocolaram o parecer técnico solicitado sobre as sugestões populares ao PDP e, na oportunidade, tiraram eventuais dúvidas relativas às Emendas dos Vereadores ao PDP, algumas delas não recomendadas pela SEDRU; Em 23/10/12 aconteceu o recebimento, discussão e aprovação de Emendas apresentadas pelos Vereadores ao PDP e, na mesma sessão, houve a aprovação do PDP, por unanimidade, em primeiro turno, com a incorporação das emendas. Em 30/10/12, em sessão extraordinária, o Plano Diretor Participativo do Município foi aprovado, por unanimidade, em segundo turno, e encaminhado para sanção e promulgação do Prefeito Municipal, em 31/10/12. Em 05/11/12, o Presidente da Câmara, Waldecir Maciel Januário, entregou, em mãos, cópia de todo processo legislativo do PDP ao Promotor Francisco Eugênio Coutinho do Amaral. Registramos que toda a tramitação está disponível no site da Câmara, em www.camarasrs.mg.gov.br.