Constatada, através da assinatura da lista de presença, a presença de todos os Vereadores. O senhor Presidente declarou abertos os trabalhos.

Ofício nº 118/2011, de 15/03/11, com o seguinte teor: “Em atenção ao requerimento nº 028/2011 de autoria do nobre vereador Waldecir Maciel Januário, encaminho em anexo o ofício 062/2011, do Secretário Municipal de Obras, Sr. Daniel Teixeira, com informações sobre a referida solicitação. Portanto, é necessário informar que devido ao intenso período de chuvas em um curto espaço de tempo, a Rua das Rosas no bairro Recanto das Margaridas e Rua João de Barros, no bairro Arco-Íris foram as que mais tiveram seus calçamentos danificados, pois com a falta de drenagem pluvial, as águas das chuvas infiltram na base e acumulam na superfície dos logradouros, ocasionando o surgimento de buracos. Preocupada com esta situação, a atual Administração vem buscando recursos financeiros tanto do Governo Estadual quanto do Governo Federal para celebrar convênios, com o intuito de realizar as obras de drenagem pluvial, pois não basta apenas consertar as ruas é preciso fazer a drenagem para acabar com este tipo de problema, principalmente das ruas que mais sofrem durante o período chuvoso.” ANEXO Ofício no 62/11, de 10/03/11, subscrito pelo senhor Daniel Teixeira, Secretário Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano, com o seguinte teor: “Cumprimentando-o venho através deste, apresentar resposta ao requerimento 028/2011, da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí, a pedido do vereador Waldecir Maciel Januário, no qual solicita informações sobre o calçamento dos Bairros Recanto das Margaridas e Arco Íris. Informo ao nobre vereador que devido à ausência de drenagem pluvial nestes bairros, as águas pluviais infiltram na terra e se acumulam na superfície das ruas, ocasionando o surgimento de buracos. Gostaria de também informar os nobres vereadores que já possuímos os projetos de micro drenagem destes bairros, porem reconheço a necessidade destes bairros, que a tanto tempo necessita de melhorias, no entanto ainda não conseguimos emenda parlamentar e nem recurso próprio para atender estas necessidades até o momento. Com relação à manutenção dos bairros mencionados, peço a compreensão dos vereadores, pois, devido a homologação do concurso público e a falta de interesse dos aprovados em assumir seus cargos, estamos com muita dificuldade em fazer a devida manutenção da cidade.” Ofício nº 120/2011, de 15/03/11, com o seguinte teor: “Em atenção ao requerimento 029/2011 do vereador Waldecir Maciel Januário, preocupado com a limpeza das ruas de nossa cidade, encaminho em anexo o ofício nº 087/2011 do Secretário Municipal de Obras, Sr. Daniel Teixeira, no qual pede a compreensão dos nobres vereadores, pois, com a homologação do concurso e a falta de interesse dessas pessoas em assumir seus cargos, no momento estamos com dificuldade em fazer a devida manutenção de nossa cidade. Informo ao nobre vereador que inclusive estou buscando outras alternativas para solucionar o problema da limpeza em nossa cidade.” ANEXO Ofício no 87/11, de 21/03/11, subscrito pelo senhor Daniel Teixeira, Secretário Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano, com o seguinte teor: “Cumprimentando-o venho através deste, apresentar resposta ao requerimento 029/2011, da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí, no qual solicita a possibilidade de reimplantar o mutirão da limpeza em nosso Município. Informo ao nobre vereador que gostaria de aplicar essa ação de limpeza no município, porem, devido à ausência de funcionários com à homologação do concurso público e a falta de interesse dessas pessoas que foram aprovadas em assumir seus cargos, no momento estamos com muita dificuldade em fazer a devida manutenção da nossa cidade.” Ofício nº 121/2011, de 15/03/11, com o seguinte teor: “Em atenção ao ofício nº 043/2011 feito por V. Excia., venho com este informar que há vários anos é servido o café da manhã aos funcionários. Entretanto, o café foi melhorado, está mais reforçado, sendo servido café com leite, pão com manteiga e uma vez por semana achocolatado. Quanto ao café da tarde, este fica a disposição na Secretaria, pois vários funcionários trabalham na rua, em lugares diferentes, tornando mais difícil a distribuição do café. nformo ainda que segue anexo o ofício nº 069/2011 do Secretário Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano, Sr. Daniel Teixeira, esclarecendo a solicitação no ofício em referência.” ANEXO Ofício no 69/11, de 11/03/11, subscrito pelo senhor Daniel Teixeira, Secretário Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano, com o seguinte teor: “Cumprimentando-o venho através deste, apresentar resposta ao ofício 043/2011, da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí, no qual solicita que seja servido café da manhã e da tarde aos funcionários. Primeiramente fico feliz pelo nobre vereador ter demonstrado preocupação com os servidores municipais, à respeito do lanche que é servido aos funcionários. Informo ao Ilmo. vereador que, há vários anos era servido somente café com leite e pão. Atualmente a Secretaria de Obras oferece aos servidores no café da manhã: café com leite, pão com manteiga. Também é servido uma vez por semana chocolate com leite. Como o nobre vereador pode perceber, o café da manhã na atual gestão está mais reforçado. Com relação a servir café no período da tarde, a maioria dos servidores lotados nesta secretaria trabalham em diversos lugares do município, dificultando esta distribuição, porem fica a disposição garrafas com café em vários locais dentro da secretaria.” Ofício nº 125/2011, de 16/03/11, com o seguinte teor: “Encaminho em anexo o ofício nº 066/2011 do Secretário Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano, Sr. Daniel Teixeira, respondendo os questionamentos dos nobres vereadores Vagner Fernandes Mendes e Waldecir Maciel Januário, referente as reivindicações dos moradores das ruas das Acácias e das Palmas, no bairro Marcos Baracat.” ANEXO Ofício no 66/11, de 10/03/11, subscrito pelo senhor Daniel Teixeira, Secretário Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano, com o seguinte teor: “Cumprimentando-o venho através deste, apresentar resposta ao ofício 045/2011, da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí, no qual solicita atenção as reivindicações dos moradores das Ruas: das Acácias, na altura do nº. 31 e das Palmas, na altura nº. 12, ambas no Bairro Marcos Baracat. Informo ao nobre vereador Domásio Roque da Fonseca, que já foram executados os reparos conforme solicitação.” Ofício nº 143/2011, de 25/03/11, com o seguinte teor: “Encaminho a V. Exa. a prestação de contas do Município e fundos correspondentes ao exercício de 2010.” Neste momento, o Vereador João Batista Rezende solicitou uma cópia da referida Prestação de Contas do Município, tendo o senhor Presidente autorizado o Vereador a pegar a cópia na Secretaria desta Casa. Ofício nº 144/2011, de 25 de março de 2011, com o seguinte teor: “Em atenção ao Requerimento 038/2011 dos Ilustres vereadores Sr. Vagner Fernandes Mendes e Waldecir Maciel Januário, solicitando que se determine aos Guardas Municipais responsáveis pela segurança do PSF I, no Bairro Recanto das Margaridas, para que abram os portões para acolher os pacientes que aguardam o atendimento na parte da manhã, encaminho o ofício 185/2011 da Sec. Municipal de Saúde, Dra. Tetzi Brandão e nº 044/2011 da Secretária Municipal de Administração e RH, Sra. Juliana Pinho Senra Faria, onde encaminha também a comunicação interna nº 02/11 do CMT da Guarda Municipal Sr. Marcos Roberto Ramos, ficando solucionado o requerimento dos nobres vereadores. Portanto, assim sendo, a partir das 06:00 horas, do dia 28 de março de 2011, os portões ficarão abertos para acolher a população que tanto necessita dos atendimento daquela unidade de saúde.” ANEXO Ofício no 185/2011, de 24/03/11, subscrito pela senhora Tetzi de Oliveira Brandão, Secretária Municipal de Saúde, com o seguinte teor: “Em reposta ao requerimento 038/2011 da Câmara Municipal, venho através deste informar V.Sa., que foi acordado com o Comandante Ramos da Guarda Municipal e com o chefe dos vigilantes o Sr. Paulo Roberto Cormelato que apartir do dia 28 de março de 2011 os portões das unidades PSF1 e PSF2 serão abertos pelo vigilante da unidade apartir das 06:00h, conforme solicitação da população local.” ANEXO Ofício no 044/2011, de 25/03/11, subscrito pela senhora Juliana Pinho Senra Faria, Secretária Municipal de Adm. e R.H, com o seguinte teor: “Em resposta ao Comunicado do Gabinete nº 154/2011 datado em 17 de Março de 2011, na qual encaminha cópia do Requerimento nº 038/2011 da Câmara de Vereadores, vimos por meio deste, responder ao questionamento nele descrito conforme segue anexo.” ANEXO Comunicação interna no 02/2011, de 24/03/11, subscrito pelo senhor Marcos Roberto Ramos, CMT Guarda Municipal, com o seguinte teor: “Prezada Sra., Referente ao comunicado nº 060 esclareço que, a Guarda Municipal não tem acesso e não tira serviço naquele local, ficando apenas nas rondas periódicas durante a noite. Portanto por tal questionamento da casa legislativa, venho informar que em contato com a Srª Larissa enfermeira e coordenadora dos PSFs da cidade, atendendo a solicitação do Comandante da Guarda Municipal, a mesma se prontificou a disponibilizar uma cópia da chave do portão para o Sr. Paulo Cormelato chefe dos vigilantes, ficando assim a responsabilidade do mesmo a abertura do portão às 06:00hs da manhã, para acolher a população que necessita dos atendimentos daquela unidade de saúde. Ofício nº 145/2011, de 25/03/11, com o seguinte teor: “Em atenção ao Requerimento 040/2011 dos Ilustres vereadores Sr. João Batista Rezende e Waldecir Maciel Januário, solicitando verificar a possibilidade de se tapar o buraco no interior da Praça Benedito Marques, encaminho o ofício 078/2011, do Secretário Municipal de Obras, Sr. Daniel Teixeira informando que a reforma já foi realizada.” ANEXO Ofício no 78/11, de 25/03/11, subscrito pelo senhor Daniel Teixeira, Secretário Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano, com o seguinte teor: “Em resposta ao Requerimento n° 040/2011, da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Rita do Sapucaí, solicitando conserto urgente do piso que apresenta grande abertura na Praça Benedito Marques, venho informar a V. Ex.a que o local já foi vistoriado e reformado nesta semana por esta Secretaria.” Ofício nº 146/2011, de 25/03/11, com o seguinte teor: “Em atenção ao requerimento n º 037/2011 dos nobres vereadores Vagner Fernandes Mendes e Waldecir Maciel Januário, solicitando ao Executivo a possibilidade de fazer a limpeza dos pátios dos PSF I e II no Bairro Recanto das Margaridas, assim como no terreno ao lado da Escola Municipal Dr. José Ribeiro de Carvalho, encaminho em anexo o ofício nº 81/2011 do Secretário Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano, Sr. Daniel Teixeira, com as devidas informações sobre a referente solicitação.” ANEXO Ofício no 81/11, de 22/03/11, subscrito pelo senhor Daniel Teixeira, Secretário Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano, com o seguinte teor: “Em resposta ao Requerimento n° 037/2011, da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Rita do Sapucaí, solicitando limpeza dos Pátios do PSF I e II e do terreno ao lado da Escola Municipal Dr. José Ribeiro de Carvalho no Bairro Recanto das Margaridas, venho comunicar a V. Ex.a que estou inteiramente empenhado em atender o vosso pedido, portanto impossibilitado de cumprí-lo com a urgência que o caso demanda pois, nossa Secretaria não dispõe de funcionários suficientes para o cumprimento desta tarefa conforme citado anteriormente em outros ofícios, dependemos de lei que nos assegure uma quantidade suficiente de servidores municipais, concursados ou não, para que possamos cumprir nossas obrigações a contento.” Ofício nº 149/2011, de 29/03/11, com o seguinte teor: “Em atenção ao requerimento 031/2011 de autoria dos vereadores Waldecir Maciel Junuário e Magno Magalhães Pinto, dizendo que o Município de Santa Rita do Sapucaí foi contemplado, recentemente, com uma unidade do Programa “Farmácia de Minas”, encaminho em anexo o ofício nº 191/2011 da Secretária Municipal de Saúde, Sra. Tetzi Brandão, informando que a secretaria não medirá esforços para que o pedido seja atendido. Tenho certeza que a implantação deste programa “Farmácia de Minas”, na região da “Nova Cidade”, será uma conquista de grande valor para todos nós cidadãos santa-ritenses, e ficarei muito orgulhoso em poder ajudar a melhorar as condições de vida do nosso povo.” ANEXO Ofício no 191/2011, de 28/03/11, subscrito pela senhora Tetzi de Oliveira Brandão, Secretária Municipal de Saúde, com o seguinte teor: “Em resposta ao ofício nº 031/2011, referente a instalação da unidade da Farmácia de Minas cujo município foi contemplado no final do ano passado na Nova Cidade. Esta solicitação foi feita pelos ilustríssimos vereadores Waldecir Maciel Januário e Magno Magalhães Pinto é muito bem vinda, tendo em vista as características de vulnerabilidade e dificuldade de acesso da população local e o interesse desta secretaria em melhorar as condições de saúde local. Sendo assim, esta secretaria não medirá esforços para que o pedido seja atendido e assim que encontrarmos um terreno adequado, encaminharemos a solicitação de mudança de endereço para que a Secretaria Estadual de Saúde autorize a mudança. Tenho certeza que esta ilustre Casa continuará se empenhando em conjunto com a área de saúde municipal na concretização desta realização que atenderá uma população de cerca de 6.600 pessoas.” Ofício nº 151/2011, de 29/03/11, com o seguinte teor: “Em atenção ao requerimento 036/2011 de autoria do vereador Vagner Fernandes Mendes, solicitando informações se há possibilidade de enviar à Câmara Municipal relatório mensal circunstanciado contendo todos os serviços realizados nas estradas rurais do município, bem como as máquinas alugada pela Prefeitura para realização dos serviços, qual o bairro e localidade em que o serviço foi realizado, bem como as horas trabalhadas. Encaminho em anexo o ofício 079/2011 bem como relatórios diário de trabalho das maquinas da secretaria de agricultura, Sr. Daniel Teixeira.” ANEXO Ofício no 79/11, de 24/03/11, subscrito pelo senhor Daniel Teixeira, Secretário Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano, com o seguinte teor: “Cumprimentando-o venho através deste, apresentar resposta ao requerimento 36/2011, da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí, no qual solicita a possibilidade de enviar os relatórios mensais, circunstanciados contendo todos os serviços realizados nas estradas rurais do Município, bem como as maquinas alugadas pela Prefeitura para a realização dos serviços, qual o bairro e a localidade em que os serviços foram realizados, bem como as horas trabalhadas.” Ofício nº 157/2011, de 31/03/11, com o seguinte teor: “Em atenção aos ofícios nº 044/2011, no qual encaminha a emenda à Lei Orgânica Municipal nº 015, datada de 1º de março de 2011, referente à revisão geral da remuneração do Servidor Público Municipal; ofício nº 059/2011 lembrando ao Executivo a data base do reajuste salarial dos servidores e o requerimento nº 042/2011 que solicita a possibilidade de melhorar o valor do cartão alimentação, informo que através do ofício nº 152/2011, foi encaminhado a esta egrégia casa das leis, o Projeto de Lei nº 022/2011, datado de 29 de março de 2011, para votação dos nobres vereadores.”

Durante a discussão do ofício nº 146/2011, os Vereadores Waldecir Maciel Januário e Vagner Fernandes Mendes, solicitaram ao senhor Presidente da Câmara o envio de um ofício ao senhor Prefeito Municipal para que o mesmo determine ao Secretário Municipal de Obras que faça com urgência, urgentíssima a limpeza do terreno ao lado da Escola Municipal “Dr. José Ribeiro de Carvalho” no Bairro Recanto das Margaridas, onde há muito mato, lixo e entulhos. Os Vereadores ressaltaram que esse pedido já foi feito anteriormente através de requerimento e até o presente momento, nenhuma providência foi tomada.

LEITURA E RECEBIMENTO DOS SEGUINTES PROJETOS:

Projeto de Lei nº 007A/2011, de 04 de abril de 2011, de autoria do Vereador Clarismon Inácio, que Dá denominação a logradouro público da cidade e contém outras providências.” Projeto de Lei nº 008A/2011, de 04 de abril de 2011, de autoria do Vereador Clarismon Inácio, que Dá denominação a logradouro público da cidade e contém outras providências.” Projeto de Lei nº 019/2011, de 18 de março de 2011, que “Altera a Lei Municipal nº 4.371, de 18 de dezembro de 2009 (Lei do Plano Plurianual), autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2011 e dá outras providências.” Projeto de Lei nº 020/2011, de 18 de março de 2011, que “Autoriza suplementação de dotação e subvenções sociais do orçamento vigente e contém outras providências.” Projeto de Lei nº 021/2011, de 18 de março de 2011, que “Autoriza suplementação de dotação e subvenções sociais do orçamento vigente e contém outras providências.” Projeto de Lei nº 022/2011, de 29 de março de 2011, que “Dispõe sobre a revisão geral das remunerações dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo e dá outras providências.” Projeto de Lei nº 023/2011, de 31 de março de 2011, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo à empresa ELIANE MENDES DA SILVA – EPP, para sua expansão neste município e dá outras providências.” Projeto de Lei nº 024/2011, de 31 de março de 2011, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo à empresa OFICINA DE COSTURA SANTA RITA LTDA., para sua expansão neste município e dá outras providências.”  Projeto de Lei nº 025/2011, de 1º de abril de 2011, que “Altera o quadro único do artigo 2º da Lei nº 4.491, de 25 de março de 2011, que dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial no exercício financeiro de 2011, e dá outras providências.” Projeto de Lei nº 026/2011, de 1º de abril de 2011, que “Dispõe sobre autorização para concessão de isenção de IPTU e respectiva taxa de expediente referente aos exercícios financeiros dos anos de 2011, 2012, 2013, 2014 e 2015, e dá outras providências.” Projeto de Lei nº 027/2011, de 1º de abril de 2011, que “Altera a Lei Municipal nº 4.421, de 28 de junho de 2010, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2011, e dá outras providências.” Postos em discussão e votação, os Projetos de Lei de números 007A, 008A, 019, 020, 021, 022, 023, 024, 025, 026 e 027/2011 foram recebidos, pelo Plenário, por unanimidade. 

Comissão Especial para analisar e emitir pareceres sobre os Projetos de Lei de números 007A e 008A/2011, composta pelos Vereadores Waldecir Maciel Januário (Presidente), João Batista Rezende (Relator) e Hudson dos Reis Carvalho Pinto (Vogal). Após o recebimento dos referidos Projetos, o senhor Presidente, atendendo ao pedido dos Vereadores Magno Magalhães Pinto e Waldecir Maciel Januário, colocou para o Plenário a possibilidade de se votar os Projetos de Lei de números 019 e 025/2011 nesta mesma sessão. A solicitação do senhor Presidente foi aprovada por unanimidade.

VOTAÇÃO DOS SEGUINTES PROJETOS:

Projeto de Lei nº 014/2011, de 03.03.2011, que “Altera a Lei Municipal nº 4.371/2009, de 18 de dezembro de 2009 (Lei do Plano Plurianual) que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2011.” Projeto de Lei nº 016/2011, de 03.03.2011, que “Altera a Lei Municipal nº 4.371/2009, de 18 de dezembro de 2009 (Lei do Plano Plurianual) que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2011.” Projeto de Lei nº 019/2011, de 18 de março de 2011, que “Altera a Lei Municipal nº 4.371, de 18 de dezembro de 2009 (Lei do Plano Plurianual), autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2011 e dá outras providências.” Projeto de Lei nº 025/2011, de 1º de abril de 2011, que “Altera o quadro único do artigo 2º da Lei nº 4.491, de 25 de março de 2011, que dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial no exercício financeiro de 2011, e dá outras providências.” Postos em discussão e votação, os Projetos de Lei números 014, 016, 019 e 025/2011 foram aprovados por unanimidade.

LEITURA E RECEBIMENTO DO PARECER PRÉVIO EMITIDO PELO TCEMG: