Sob a presidência do Vereador João Paulo Sampaio, constatada, através da assinatura da lista de presença, presença de todos os Vereadores. O Secretário da Mesa Diretora procedeu à leitura da Ata da reunião anterior. Posta em discussão e votação, a Ata nº 1.570/2010 foi aprovada por unanimidade.

Como já estava previsto na pauta da reunião, o senhor Presidente da Câmara, João Paulo Sampaio, justificou a ausência do Contador da Câmara Municipal, José Laércio Villela, por motivos de luto na família e declarou aberta a Audiência Pública. A pedido do senhor Presidente, o Vereador Magno Magalhães Pinto fez a leitura do relatório quadrimestral das receitas e despesas da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí, correspondente aos meses de setembro a dezembro de 2009. O assunto em questão foi amplamente debatido entre os Vereadores. Durante a análise do relatório, ficou demonstrado pelo Vereador Magno Magalhães Pinto que a situação orçamentária, financeira e fiscal da Câmara é totalmente equilibrada. Vale ressaltar que os pronunciamentos dos senhores Vereadores ficarão gravados fonograficamente em mídia digital, que passará a fazer parte integrante desta ata. Dando prosseguimento, o senhor Presidente da Câmara Municipal, João Paulo Sampaio, convidou para participarem da Audiência Pública o senhor João Roberto Barbieri, Diretor de Divisão de Contabilidade da Prefeitura Municipal e o senhor Yago Euzébio Bueno de Paiva Junho, Assessor de Planejamento da Prefeitura. Inicialmente, o senhor João Roberto Barbieri justificou a ausência do Secretário Municipal de Fazenda, senhor Benedito Raimundo da Silva, pois o mesmo se encontra em Belo Horizonte participando de um curso sobre Valor Adicionado Fiscal (o VAF). Na sequência, o senhor João Roberto Barbieri fez a apresentação de todos os relatórios previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. À medida que o senhor Barbieri ia apresentando os relatórios, os Vereadores iam levantando suas dúvidas e questionamentos, os quais foram esclarecidos pelo Direto de Divisão de Contabilidade. Levantaram questionamentos ao senhor Barbieri os Vereadores Magno Magalhães Pinto (sobre que despesas compõem a dívida atual da Prefeitura, a razão do déficit orçamentário da Prefeitura em 2009 e a situação da “14ª folha de pagamento da Prefeitura”), Clarismon Inácio (sobre os valores da dívida atual da Prefeitura), João Batista Rezende (sobre as dívidas com o INSS) e João Paulo Sampaio (sobre a “14ª folha de pagamento da Prefeitura” e sobre a queda de arrecadação do Município). Em resposta aos questionamentos dos Vereadores, o senhor João Roberto Barbieri frisou o seguinte: 1- A dívida consolidada da Prefeitura, em 31/12/2009, estava em R$ 2.563.328,87 (incluídos os parcelamentos do INSS, FGTS e PASP). 2- O déficit orçamentário da Prefeitura em 2009 (de quase dois milhões de reais) se deveu, principalmente, à queda de arrecadação (de quase 20%) e ao empenhamento da “14ª folha de pagamento” da Prefeitura (problema que vinha se estendendo desde dezembro/2005). 3- A “14ª folha” foi toda empenhada em 31/12/2009 e paga integralmente em 05/01/2010; portanto, daqui para frente a Prefeitura terá que empenhar a cada ano apenas as 13 folhas de pagamento normais. 4- Quanto às dívidas da Prefeitura, frisou que uma boa parte desta dívida já foi paga (a “14ª folha”, por exemplo). E, além disso, alguns restos a pagar (não processados) se referem a obras e serviços ainda não concluídos e/ou entregues, mas que já estão empenhados para serem pagos. Ou seja, a Prefeitura já fez o empenhamento, mas só precisará pagar quando a obra for realizada ou o serviço entregue. 5- Insistiu que, diante das dificuldades financeiras vividas com a crise financeira mundial em 2009 e da decisão da Prefeitura Municipal de resolver o problema da “14ª folha”, pode-se dizer que as contas da Prefeitura em 2009 foram bastante equilibradas. 6- Informou que no ano de 2009 a Prefeitura aplicou 30,72% de seus recursos em Educação (acima do mínimo legal de 25%) e 19,47% em Saúde (também acima do mínimo legal, que é de 15%). Logo após, usou a palavra o Assessor de Planejamento da Prefeitura, senhor Yago Euzébio Bueno de Paiva Junho. O senhor Yago explicou porque, apesar de em 2009 a arrecadação ter ficado inferior aos quarenta e cinco milhões de reais previstos (arrecadou-se pouco mais de trinta e oito milhões de reais), a Prefeitura fez uma previsão de arrecadação para 2010 da ordem de, aproximadamente, cinqüenta e um milhão de reais. Alegou que vários convênios que estavam previstos para 2009 e que não se realizaram estão bem encaminhados para serem realizados agora em 2010. Apresentou uma série de projetos de captação de recursos junto a órgãos públicos federais e estaduais que a Prefeitura está desenvolvendo. Durante sua explanação, os Vereadores fizeram questionamentos, dos quais o senhor Yago prestou esclarecimentos. Em resposta ao Vereador Vagner Fernandes Mendes, informou que a verba para o início do calçamento de ruas nos bairros Pedro Sancho Vilela e Arco-Íris deverá ser liberada, provavelmente, até o final de março, o que possibilitará a realização destas obras ainda neste ano. E informou ainda que a Prefeitura está buscando verbas também para concluir o calçamento dos demais bairros da “Nova Cidade” (inclusive São Benedito) ainda neste ano. O Vereador Magno Magalhães Pinto disse ao senhor Yago que a Prefeitura precisa entender a insistência dos Vereadores em cobrar o calçamento do restante da “Nova Cidade”, pois, trata-se de uma região com grande população, que esteve abandonada durante muito tempo pelo poder público e que necessita com urgência de melhores condições de circulação. O senhor Yago, respondendo ao Vereador Magno, afirmou que compreende a preocupação da Câmara e que a Prefeitura está empenhada em agilizar a solução deste problema. Respondendo ao Vereador Waldecir Maciel Januário sobre a verba para a reforma do Matadouro Municipal, que se encontra em situação precária, o senhor Yago prestou os seguintes esclarecimentos: 1- A verba que se estava buscando junto à Secretaria de Agricultura do Estado não foi possível conseguir, pois o governo deu prioridade para a aquisição de equipamentos e maquinário agrícola. Portanto, só se conseguiu verba para a compra de uma patrol. Porém, a Prefeitura não abandonou o projeto de reformar o Matadouro e vai buscar verba de outra fonte para fazer esta obra. Esclarecendo dúvida do Vereador João Batista Rezende, o senhor Yago disse que há possibilidade de que o Município adquira duas patrol para a Secretaria de Agricultura, se os projetos desenvolvidos pela Administração forem aprovados pelo governo. Após a exposição do senhor Yago, fez uso da palavra o Presidente da Câmara, Vereador João Paulo Sampaio. O Presidente disse que, em 2009, previu que a situação financeira da Prefeitura, devido à crise econômica, não seria muito fácil; e que os números apresentados nesta Audiência Pública confirmam o que ele previu. E afirmou que, observando a realidade e a situação atual, mesmo sendo realista, acredita que as perspectivas para 2010 são muito positivas. Não havendo mais manifestações dos Vereadores, o senhor Presidente, Vereador João Paulo Sampaio, agradeceu a presença dos senhores João Roberto Barbieri e Yago Euzébio Bueno de Paiva Junho e declarou encerrada a Audiência Pública.

Ofício 003/2010, de 18/02/10, enviado pelo Professor Wander Wilson chaves, com o seguinte teor “Em nome da diretoria, alunos e funcionários do Inatel agradeço o Vereador Magno Magalhães Pinto e toda a Casa Legislativa pelas congratulações recebidas por ocasião da autorização de funcionamento do curso de Engenharia Biomédica. Somos parte da sociedade santa-ritense e compromissada com o seu desenvolvimento.” Convite, enviado pelo Instituto Nacional de Telecomunicação - INATEL, convidando para as solenidades de formatura dos Engenheiros Eletricistas e dos bacharéis em Engenharia da Computação, que acontecerá no dia 26/02. Programação: 17h Missa em Ação de Graças no Santuário de Santa Rita de Cássia; 19h30min Sessão solene de Colação de grau no Auditório Aureliano Chaves. Convite, enviado pela Faculdade de Administração e Informática - FAI, convidando para as solenidades de formatura dos Cursos de Administração e Sistemas de Informação, que acontecerá nos dias 18 e 19/03. Programação: 18/03: 19h Missa em Ação de Graças no Santuário de Santa Rita de Cássia; 19/03: 19h Sessão solene de Colação de grau no Auditório ‘Sinhá Moreira’, na ETE. Convite, enviado pelo TG 04-040, convidando para a Formatura de Incorporação da Turma Única 2010, que acontecerá no dia 05/03, às 7h30min, neste Tiro-de-Guerra. Convite, enviado pelo senhor Ronaldo Israel de Vasconcelos, Vereador e Presidente da Câmara Municipal de Jacutinga, convidando para a Reunião Solene de entrega de título de Cidadão Honorário Jacuntinguense ao Deputado Dalmo Roberto Ribeiro Silva, que acontecerá no dia 26/02 às 20h em seu Plenário. Ofício nº 017/2010, de 10/02/10, enviado pelo senhor Silvio Fernandes, Vereador e Presidente da Câmara Municipal de Piranguinho, convidando para a Reunião Solene de entrega de título de Cidadão Honorário Piranguinhense aos senhores Virgílio Guimarães - Deputado Federal, Durval Ângelo – Deputado Estadual, Dr. Pedro Henrique Rabelo Bezerra – Delegado de Polícia e o senhor Antônio Carlos Silva, Secretário de Governo, Desenvolvimento e Turismo, que acontecerá no dia 01 de março às 19h no prédio da Câmara Municipal. Ofício nº 004/AMESP/2010, de 12/02/10, enviado pelo senhor Luiz Carlos Maciel, Presidente da AMESP, através do qual convida para a reunião que acontecerá no dia 26 de fevereiro às 9h, no Auditório do INATEL. Temas: Captação de recursos do Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais – Fhidro; Captação de recursos para a Educação; Novas regras de Lei Robin Hood. Ofício CIR nº 012/2010, de 17/02/10, enviado pelo senhor Rogério Rodrigues da Silva, Presidente Nacional da ABRACAN, através do qual convida para o 4º seminário do Projeto CAPACITANDO OS VEREADORES DO BRASIL, que será realizado nos dias 7, 8, 9 de abril de 2010 em Belo Horizonte. Ofício Circ. Nº 01/2010, enviado pela senhora Conceição Aparecida Pereira, Vereadora e Presidente da Câmara Municipal de Paraisópolis, informando a composição da nova Mesa Diretora de sua Casa Legislativa: Presidente Conceição Aparecida Pereira, Vice-Presidente Antônio Milton Cardoso, Secretária Silvia Renata Teixeira Rodrigues. Dando continuidade, o senhor Presidente pediu ao Secretário da Mesa Diretora para fazer a leitura da Portaria nº 008/2010, de 11/02/10, com o seguinte teor: “Dispõe sobre realização de audiência pública para discussão do Projeto de Estatuto e Plano de Carreira dos Servidores do Magistério e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí, no uso de suas atribuições legais, resolve: Art. 1º. Fica designada a data de 23 de março de 2010, a partir das 19 horas, na sede da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí, para a realização de audiência pública, com a finalidade de promover análise e discussão do Projeto de Lei nº 079/2009, de 18 de novembro de 2009, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira dos Servidores do Magistério. Art. 2º. A Secretaria da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí deverá promover ampla divulgação da audiência pública, pelos órgãos de imprensa do Município. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Santa Rita do Sapucaí, 11 de fevereiro de 2010. João Paulo Sampaio - Presidente da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí.”

Ofício nº 043/2010, de 12/02/10, com o seguinte teor: “Solicito a Vossa Excelência a retirada do Projeto de Lei nº 078/09 que “Dispõe sobre concessão de diárias de viagens para servidores públicos municipais, secretários municipais, ou equivalentes, e agentes políticos e dá outras providências”, com o objetivo de melhor análise e possíveis alterações.” Ofício nº 044/2010, de 17/02/10, com o seguinte teor: “Em atenção à solicitação feita por V. Excelência, a pedido do vereador Clarismon Inácio, através do requerimento nº 004/10, solicitando a possibilidade de se fazer uma reforma urgente da Praça Benedito Ignácio, no Centro da Cidade, fazendo uma pintura geral e reforma dos brinquedos. Informamos que a Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Turismo solicitou orçamento à Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano, com o objetivo de atender a solicitação do nobre vereador.” Ofício nº 045/2010, de 17/02/10, com o seguinte teor: “Em atenção à solicitação feita por V. Excelência, através do requerimento nº 003/10, solicitando a possibilidade de informatizar a Secretaria Municipal de Saúde. Informamos que segue anexo ofício nº 065/10 da Secretária Municipal de Saúde, contendo as informações solicitadas.” ANEXO Ofício nº 065/10, de 11/02/10, subscrito pela senhora Tetzi Oliveira Brandão, Secretária Municipal de Saúde, com o seguinte teor: “Em resposta ao requerimento nº 02/2010, gostaríamos, primeiramente, de informar que o município de Santa Rita do Sapucaí é o único município da região a possuir o serviço de Fisioterapia Público Municipal, inclusive com dois pontos principais de atendimento, além do atendimento domiciliar, totalizando 1600 procedimentos/mês. Além destes procedimentos o município possui Clínica Credenciada no SUS, que executa mais 600 procedimentos/mês, totalizando 2200 procedimentos/mês. O que tem acontecido é que justamente por causa dessas facilidades alguns pacientes de outro município tem se cadastrado dando o endereço desta cidade de Santa Rita do Sapucaí para realizar o atendimento e consequentemente retirando vaga do cidadão deste município. Além disso, alguns parceiros da rede particular, tem usufruído de maneira inadequada ao serviço público, trocando suas receitas de consultórios particulares por receitas de médicos da rede pública. Os problemas já foram detectados e as devidas providências estão sendo tomadas para que o cidadão, usuário do Sistema Único de Saúde e morador deste município não seja prejudicado. Além disso, já está em Processo Licitatório para Contratação de novo Serviço de Fisioterapia para este ano, exigindo mais qualificação e adequação aos Serviços prestados.” Ofício nº 046/2010, de 17/02/10, com o seguinte teor: “Em atenção à solicitação feita por V. Excelência, através do requerimento nº 003/10, solicitando a possibilidade de informatizar a Secretaria Municipal de Saúde, para melhor atendimento ao usuário, interligando as unidades de saúde do Município. Informamos que segue anexo ofício nº 060/10 da Secretária Municipal de Saúde, contendo as informações solicitadas.” ANEXO Ofício nº 060/10, de 11/02/10, subscrito pela senhora Tetzi Oliveira Brandão, Secretária Municipal de Saúde, com o seguinte teor: “Em atenção ao Requerimento nº 003/2010, a informatização da rede de saúde, interligando as unidades, sem dúvida é não só um desejo desta gestora como também uma necessidade. Aguardamos a Contratação através do Processo Licitatório da Empresa de Software para ampliar a instalação do Sistema Municipal nas unidades, tendo em vista que quase todas já possuem equipamentos previstos para instalações.” Ofício nº 047/2010, de 17/02/10, com o seguinte teor: “Em atenção à solicitação feita por V. Excelência, através do ofício nº 014/10, solicitando informações sobre a previsão de projeto do Município relativo à concessão de bolsas de estudo da FAI, INATEL e ETE para alunos carentes do Município, neste exercício de 2010. Informamos que não há previsão de projeto do Município relativo a concessão de bolsa de estudo da FAI, INATEL e ETE visto que de acordo com a Lei nº 9.394/1996, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, em seu Art. 11, inciso V: “Os Municípios incumbir-se-ão de oferecer a educação em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.” Ofício nº 048/2010, de 17/02/10, com o seguinte teor: “Em atenção à solicitação feita por V. Excelência, através do requerimento nº 019/10, solicitando a possibilidade de enviar à Câmara Municipal, com urgência, Projeto de Lei referente à reforma administrativa. Informamos que estamos finalizando o Projeto de Lei para encaminhamento à câmara, referente à Reforma Administrativa. Quanto aos contratos por prazo determinado, o TAC (Termo de Ajuste de Conduta) firmado com o Ministério Público nos dá amparo até homologação do concurso e posse dos aprovados.” Ofício nº 049/2010, de 17/02/10, com o seguinte teor: “Em atenção à solicitação feita pelo vereador João Batista Rezende, através do ofício nº 019/10, solicitando a Secretária Municipal de Saúde, Dra. Tetzi Oliveira Brandão, a possibilidade da Assistente Social, Sra. Elaine Cristina Reis Cândido, fazer um levantamento nos bairros Córrego Raso, Furado do Vintém, Porto Sapucaí, Abertão de Baixo, Serrinha e outros contíguos, para verificar o número de famílias com crianças para constar se há necessidade de construir uma creche municipal no antigo CEMPAC, atual Escola Municipal Valéria Junqueira Paduan. Informamos que segue anexo ofício nº 066/10 da Secretária Municipal de Saúde, Dra. Tetzi Oliveira Brandão, contendo as informações solicitadas.” ANEXO Ofício nº 066/10, de 11/02/10, subscrito pela senhora Tetzi Oliveira Brandão, Secretária Municipal de Saúde, com o seguinte teor: “Tendo em vista a solicitação feita pelo Vereador João Batista Rezende, através do Ofício nº 019/2010, encaminho a resposta a V. Exa., para seu conhecimento. A necessidade de uma creche Municipal é uma demanda que deve ser avaliada pela Secretaria Municipal de Educação, não cabendo esta competência a Assistência Social do Município.” Ofício nº 050/2010, de 17/02/10, com o seguinte teor: “Em atenção à solicitação feita por V. Excelência, a pedido do vereador Vagner Fernandes Mendes, através do requerimento nº 007/10, solicitando as seguintes informações: 1º Se já foi realizada a licitação para as obras de calçamento das vias públicas dos bairros Pedro Sancho Vilela e Arco-Íris. 2º Quando terão início as obras de calçamento das ruas dos bairros Pedro Sancho Vilela e Arco-Íris. Informamos que em relação as obras de calçamento das vias públicas dos bairros Pedro Sancho Vilela e Arco-Íris, a verba de R$ 493.100,00 já foi empenhada e aberta uma conta bancária na Caixa Econômica Federal. Entretanto, o dinheiro não foi transferido para a conta, de modo que estamos aguardando a referida transferência para darmos início ao processo de licitação.” Ofício nº 055/2010, de 25/02/10, com o seguinte teor: “Excelentíssimo Senhor Presidente João Paulo Sampaio; Excelentíssimos Senhores Vereadores, O Poder Executivo tem a honra de convidar a todos os membros dessa Casa Legislativa para participarem da Assembléia Geral Ordinária da AMESP, a realizar-se no dia 26/02/10, às 9h, no Auditório Aureliano Chaves, no INATEL.”

Projeto de Lei nº 005A/2010, de 22/02/10, de autoria do Vereador Hudson dos Reis Carvalho Pinto, que “Dá denominação a logradouro público da cidade e dá outras providências.” Projeto de Lei nº 008/2010, de 19/02/10, que “Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso do Estádio Municipal Erasmo Cabral para o festival de prêmios e dá outras providências.” Projeto de Lei nº 009/2010, de 19/02/10, que “Dispõe sobre a concessão de diárias de viagens para servidores públicos municipais, secretários municipais ou equivalentes, e agentes políticos e dá outras providências.” Postos em discussão e votação, os Projetos de Lei de números 005A, 008 e 009/2010 foram recebidos, pelo Plenário, por unanimidade.

Comissão Especial: Vereadores Domásio Roque da Fonseca (Relator), Magno Magalhães Pinto (Presidente) e Sebastião Cláudio da Silveira (Vogal), para analisarem e emitirem parecer sobre o Projeto de Lei nº 005A/2010.

PALAVRA FRANCA

O Vereador Clarismon Inácio solicitou ao senhor Presidente o envio de ofício ao senhor Prefeito Municipal pedindo esclarecimentos sobre a suposta proibição de que a ambulância da Guarda Municipal realize operações na rodovia BR 459, mesmo dentro do perímetro urbano. O Vereador gostaria de saber se realmente houve essa proibição, qual a razão da mesma e se a ambulância pode também realizar suas operações em bairros do município (tanto da zona urbana como rural).

O Vereador Waldecir Maciel Januário solicitou o envio de ofício ao senhor Prefeito Municipal pedindo providências urgentes, urgentíssimas, para melhorar as condições de circulação nas ruas sem calçamento do bairro Pedro Sancho Vilela, até que se faça o calçamento.

O Vereador Hudson dos Reis Carvalho Pinto solicitou ao senhor Presidente o envio de ofício ao senhor Prefeito Municipal solicitando a criação de uma Secretaria Municipal de Cultura, desmembrando este setor da Secretaria Municipal de Educação.

O Vereador Domásio Roque da Fonseca solicitou o envio de ofício agradecendo ao Secretário Municipal de Educação, Norival Fernandes Mendes e à Diretora do CAPE, Márcia de Fátima Magalhães Teles, bem como os demais funcionários da Secretaria de Educação, pela solução do problema do transporte escolar dos alunos do bairro da Serrinha.

O Vereador Magno Magalhães Pinto solicitou o envio de ofício ao senhor Prefeito pedindo para verificar: 1- a possibilidade de se colocar uma lixeira na área pública localizada próxima ao antigo “Bar do Peixe”, na Rua Capitão Vicente Ribeiro do Vale; 2- A colocação de uma cobertura no ponto de circular localizado em frente à Escola Estadual “Sinhá Moreira”, na Avenida Dr. Delfim Moreira.

O Vereador João Batista Rezende, aproveitando o pedido do Vereador Magno, sugeriu que se peça também a colocação de uma cobertura no ponto de circular, que fica ao lado da Escola Estadual “Sinhá Moreira”, na Avenida Frederico de Paula Cunha.

O Presidente da Câmara Municipal, João Paulo Sampaio, disse que acredita muito que o ano de 2010 será o ano de muitas realizações e muitas obras na cidade. Salientou que confia que o calçamento dos bairros que compreendem a Nova Cidade deve sair, graças ao equilíbrio fiscal do Município, e também pelo trabalho da Câmara que vem cobrando insistentemente essa obra.

Este é apenas um resumo dos fatos ocorridos na reunião ordinária do dia 25/02,
elaborado pelo Secretário Geral da Câmara Municipal, João Baptista de Faria.

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