 |
||||
| Coluna
do Legislativo nº 24/2009 |
||||
Este
é apenas um RESUMO dos fatos ocorridos na reunião de 25/08/2009 |
||||
Sob a presidência do Vereador
Magno Magalhães Pinto, constatada, através da assinatura
da lista de presença, a ausência do Vereador Clarismon
Inácio e a presença dos demais Vereadores. O Senhor Presidente
da Câmara comunicou a todos que o Vereador Clarismon Inácio
não pode estar presente à reunião devido a problema
de saúde, devidamente comprovado por atestado médico.Inicialmente
o Presidente da Câmara colocou em discussão e votação
a Ata de nº 1.549/2009, que foi aprovada por unanimidade
dos presentes. |
||||
| TRIBUNA
POPULAR |
||||
Ocupou a Tribuna o senhor Luiz Fernando
Ribeiro – Diretor Presidente da COOPERITA, que fez questionamentos
sobre a segurança pública em nosso município. Citando
um caso pessoal vivido nos últimos dias, em que o posto de combustíveis
de propriedade de sua família foi alvo de um assalto, além
de citar outros casos recentes de assalto, o senhor Luiz Fernando Ribeiro
se disse indignado com a violência em nosso município e
cobrou providências urgentes das autoridades municipais que, no
seu entender, estão sendo omissas quanto à questão.
Citou três medidas que, em sua visão, poderiam ajudar a
diminuir o problema: a) proibição de circulação
de menores nas ruas do município após as 20 horas; b)
proibição de funcionamento dos bares após as 23
horas; c) proibição do uso de capacetes por motociclistas
ou quaisquer cidadãos no território do município.
Seguiu-se amplo debate entre os Vereadores e o senhor Luiz Fernando
Ribeiro, do qual destacamos abaixo os principais trechos.
O Vereador João Batista Rezende se solidarizou com o senhor Luiz Fernando Ribeiro e disse que, quando foi Vereador, anteriormente, chegou a questionar essa possibilidade de se proibir o uso de capacetes no território do município. O Vereador Vagner Fernandes Mendes solidarizou-se com o drama vivido pela família do senhor Luiz Fernando e disse que esta Casa nunca foi omissa e que uma das prioridades cobradas é a segurança pública. O Vereador cumprimentou o senhor Luiz Fernando pela coragem de estar na Tribuna relatando e cobrando a falta de segurança em nossa cidade, disse que o que ele estava fazendo é a vontade de 80% da população. O Vereador afirmou que esta situação não pode continuar e temos que dar um basta. O Vereador sugeriu ao senhor Presidente da Câmara marcar uma reunião com o senhor Prefeito, Juízes, Promotor, Delegado e Capitão da Polícia Militar e convidar o senhor Luiz Fernando e demais pessoas de nossa cidade, e, se for preciso, cobrar dos nossos Deputados Federal e Estadual. O Vereador João Paulo Sampaio também se solidarizou com o senhor Luiz Fernando Ribeiro. Porém, fez questão de frisar que esta Câmara tem cumprido o seu papel de cobrar do Poder Público Municipal providências nesta questão. Lembrou que existem requerimentos de sua autoria e de outros Vereadores sobre este problema. Lembrou, também, que este problema da segurança pública só poderá ser resolvido com a participação de toda a sociedade. Aproveitou a ocasião para informar que apresentou um projeto de lei proibindo o uso de capacetes e outras vestimentas que cubram o rosto do cidadão dentro do território do município, a não ser pelos motociclistas (enquanto estiverem trafegando em suas motos). O Vereador Hudson dos Reis Carvalho Pinto também se solidarizou com o senhor Luiz Fernando e disse que, pessoalmente, passou por experiência semelhante, há poucos dias, quando a farmácia de seu irmão, que ainda nem foi inaugurada, foi assaltada. O Presidente da Câmara, Vereador Magno Magalhães Pinto, disse que compreende o sofrimento do senhor Luiz Fernando e a sua indignação e que realmente há necessidade de providências urgentes quanto a esta questão. Porém, afirmou que a Câmara Municipal e a Prefeitura não estão omissas e têm feito o que cabe a estes Poderes fazerem. Porém, segurança pública é, antes de mais nada, responsabilidade do Governo do Estado, o qual não tem cumprido o seu papel. No entender do Vereador, o Governo do Estado precisa dar melhores condições de trabalho aos policiais e melhorar a segurança em nossa cadeia pública. O Vereador colocou a Câmara Municipal à disposição da sociedade para cobrar das autoridades responsáveis a solução deste problema. Finalizando, o Presidente da Câmara, Magno Magalhães Pinto, agradeceu a presença do senhor Luiz Fernando Ribeiro, Diretor Presidente da COOPERRITA e colocou a Câmara Municipal sempre à sua disposição para o que for necessário. |
||||
| OFÍCIOS
DIVERSOS |
||||
Convite enviado pelo
senhor José Airton Junho dos Reis, Prefeito Municipal de Natércia.
Convite enviado pelo Museu Delfim Moreira, convidando
para Exposição Sensorial “Sensações”,
que acontecerá de 1 a 11 de setembro das 8:30 às 16:30,
no Museu Delfim Moreira. |
||||
| OFÍCIOS
DO PREFEITO MUNICIPAL: |
||||
Ofício nº 366/2009,
de 17/08/2009, com o seguinte teor: “Em atenção
à solicitação feita por V. Excelência, a
pedido do vereador Vagner Fernandes Mendes, através do requerimento
nº 106/009, solicitando a possibilidade de a Administração
Municipal conceder uniformes completos às crianças das
escolinhas de futebol que funcionam no Estádio Municipal Erasmo
Cabral, no “Alcidão” e na Nova Cidade, informamos
que no dia 13 de agosto de 2009 foi realizada licitação,
serão adquiridos 360 conjuntos de uniforme esportivo completos
para as crianças das Escolas de Futebol do Estádio Erasmo
Cabral e do Ginásio Jacques Bressler, na Nova Cidade, com entrega
prevista para o mês de setembro.” Ofício
nº 367/2009, de 17/08/2009, com o seguinte teor: “Em
atenção à solicitação feita por V.
Excelência, a pedido do vereador Vagner Fernandes Mendes, através
do requerimento nº 105/009, solicitando: 1-Quando será enviado
à Câmara Municipal o projeto de lei, prevendo as adequações
necessárias ao Plano de carreira e remuneração
do magistério, nos termos da Lei nº 11.738/2008? O Estatuto
e Plano de Carreira do Magistério Público Municipal foi
elaborado pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte,
Cultura, Lazer e Turismo, estão em análise pela Assessoria
Jurídica da Prefeitura Municipal e será encaminhado para
análise e aprovação desta egrégia Casa das
Leis até outubro de 2009. 2- Será possível enviar
à Câmara Municipal um projeto de lei prevendo um novo plano
de carreira e remuneração para todos os servidores públicos
municipais? O Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS
faz parte de nosso plano de trabalho e exigirá, contratação
temporária, de consultor técnico na área de RH
para a elaboração do mesmo. A necessidade está
incluída na reforma administrativa a ser proposta pela Secretaria
de Administração e Recursos Humanos.” Ofício
nº 368/2009, de 17/08/2009, com o seguinte teor: “Em
atenção à solicitação feita por V.
Excelência, a pedido do vereador Clarismon Inácio, através
do requerimento nº 112/009, solicitando a possibilidade de reformar
o alambrado da quadra de esportes “Hélio Job”, no
bairro Fernandes, informamos que a Secretaria Municipal de Educação,
Esporte, Cultura, Lazer e Turismo está providenciando o orçamento
para efetivação do serviço solicitado.”
Ofício nº 369/2009, de 17/08/2009, com
o seguinte teor: “Em atenção à solicitação
feita por V. Excelência, a pedido do vereador João Paulo
Sampaio, através da indicação nº 011/009,
indicando ao Executivo a confecção de uma placa para homenagear
a Escola Técnica Eletrônica – ETE, que está
completando 50 anos, informamos que a referida placa está sendo
providenciada e será descerrada no dia 19 de setembro de 2009.”
Ofício nº 370/2009, de 17/08/2009,
com o seguinte teor: “Em atenção à solicitação
feita por V. Excelência, através da indicação
nº 013/009, indicando ao Executivo a necessidade de colocar lixeiras
no maior número possível de locais de nossa cidade, inclusive
na Rua Antônio Telles, informamos que serão licitadas lixeiras
para serem instaladas em vários pontos da cidade. Ressaltamos
ainda que, essas lixeiras são de aço, portanto, mais resistentes,
foram desenvolvidas para facilitar a limpeza urbana, o tráfego
de pedestres nos passeios e também para favorecer o embelezando
das vias públicas de nossa cidade.” Leitura da Portaria de nº 2.001 de 18/08/2009, que “Dispõe sobre a nomeação da Comissão de Avaliação do Convênio nº 741-A firmado entre o Município de Santa Rita do Sapucaí e a Fundação Santarritense de Saúde e Assistência Social” e dá outras providências.” |
||||
| MOÇÕES,
INDICAÇÃO E REQUERIMENTOS: |
||||
Moção de Congratulações
nº 011/2009, de 24/08/2009, proposta pelo Vereador Vagner
Fernandes Mendes, que “requer ao Plenário a aprovação
desta Moção de Congratulações à Diretora,
Professora Mônica Flores de Carvalho Ribeiro, professores, alunos,
serventuários e voluntários da E. E. “Dr. Luiz Pinto
de Almeida”, pelo brilhante trabalho desenvolvido, que fez merecer
10º Prêmio Estadual de Gestão Escolar 2009, para que
passe a expressar publicamente o pensamento da Câmara Municipal
de Santa Rita do Sapucaí.” Moção
de Congratulações nº 012/2009, de 24/08/2009,
proposta pelos Vereadores Vagner Fernandes Mendes e Hudson dos Reis
Carvalho Pinto, que “requerem ao Plenário a aprovação
desta Moção de Congratulações ao senhor
Prefeito Municipal Paulo Cândido da Silva ao Secretário
Municipal de Educação, Esportes, Lazer e Turismo de Santa
Rita do Sapucaí, Norival Fernandes Mendes, bem como a todos os
servidores públicos envolvidos na brilhante organização
do evento XVII Feirão Folclórico, para que passe a expressar
publicamente o pensamento da Câmara Municipal de Santa Rita do
Sapucaí.” Indicação n° 016,
de 24/08/2009, proposta pelo Presidente da Câmara Magno Magalhães
Pinto, que “Indica ao senhor Prefeito Municipal a necessidade
de se providenciar, na medida do possível, a pavimentação
dos passeios (calçadas) dos terrenos públicos que ainda
não possuem essa benfeitoria.” Requerimento
n° 107, de 6/07/2009, proposto pelo Vereador Vagner Fernandes
Mendes, requerendo a seguinte informação ao Prefeito Municipal:
“Existe previsão para a realização da
infra-estrutura no local adquirido para a utilização como
Centro de Eventos de Santa Rita do Sapucaí?” Requerimento
n° 124, de 10/08/2009, proposto pelo Vereador Vagner Fernandes
Mendes, requerendo as seguintes informações ao Prefeito
Municipal: “-É possível trocar o calçamento
da rua que dá acesso ao Bairro São Benedito, tirando os
paralelepípedos e colocando bloquetes? - É possível
rebaixar o morro, tornando-o menos íngreme?” Requerimento
n° 135, de 21/08/2009, proposto pelo Vereador Hudson dos
Reis Carvalho Pinto, requerendo a seguinte informação
ao Prefeito Municipal: “É possível entrar em
entendimento com as empresas de transporte coletivo interestadual para
obter a implantação de uma linha de ônibus direta
de Santa Rita do Sapucaí para o Vale do Paraíba, interior
de São Paulo, principalmente São José dos Campos?”
Requerimento n° 136, de 21/08/2009, proposto pelo
Vereador Hudson dos Reis Carvalho Pinto, requerendo as seguintes informações
ao Prefeito Municipal: “a) é possível reativar
o cinema em Santa Rita do Sapucaí? b) Em caso contrário,
a Prefeitura pretende dar outra destinação ao prédio
do antigo cinema, que está desativado?” Requerimento
n° 137, de 24/08/2009, proposto pelo Vereador Waldecir
Maciel Januário, requerendo a seguinte informação
ao Prefeito Municipal: “É possível providenciar
a reforma geral da Praça de Esportes no Bairro Vila Operária?”
Requerimento n° 138, de 24/08/2009, proposto pelo
Presidente Magno Magalhães Pinto, requerendo a seguinte informação
ao Prefeito Municipal: “Que medidas podem ser tomadas pela
Administração Municipal para aumentar o número
de pessoas carentes atendidas pelo programa municipal de distribuição
de pão e leite?” Requerimento n° 139,
de 24/08/2009, proposto pelo Vereador Clarismon Inácio, requerendo
a seguinte informação ao Prefeito Municipal: “É
possível enviar projeto de lei à Câmara Municipal
regulamentando o serviço de moto táxi em Santa Rita do
Sapucaí, e abrir licitação para escolha das empresas
interessadas em prestar esses serviços públicos?”
Posto em discussão, o Requerimento nº 139/2009 foi exaustivamente
debatido entre os vereadores, ficando suas justificativas e questionamentos
gravados fonograficamente em mídia digital e passará a
fazer parte integrante desta ata conforme resolução que
rege o assunto. Posto em votação, o Requerimento nº
139/2009 foi reprovado por unanimidade dos presentes. Requerimento
n° 140, de 24/08/2009, proposto pelo Vereador Clarismon
Inácio, requerendo a seguinte informação ao Prefeito
Municipal: “É possível construir e instalar
um Pronto Atendimento 24 horas para atender a população
dos bairros que compreendem a Nova Cidade?” Requerimento
n° 141, de 24/08/2009, proposto pelo Vereador João
Paulo Sampaio, requerendo a seguinte informação ao Prefeito
Municipal: “Existe a possibilidade de manter convênio
com cooperativa médica para oferecer aos servidores públicos
municipais um bom plano de saúde?” Requerimento
n° 142, de 24/08/2009, proposto pelo Vereador João
Paulo Sampaio, requerendo a seguinte informação ao Prefeito
Municipal: “Existe a possibilidade de refazer o muro do Cemitério
Municipal do lado esquerdo (Avenida Manoel da Fonseca), fazer o passeio
e o muro no lado direito (Rua Renato Gomes), aterrar e refazer o muro
dos fundos do Cemitério Municipal?” Requerimento
n° 143, de 24/08/2009, proposto pelo Vereador João
Batista Rezende, requerendo as seguintes informações ao
Prefeito Municipal: “1º. É possível à
Prefeitura conceder, aos servidores públicos municipais, férias-prêmio
de 6 (seis) meses, adquiridas a cada 10 (dez) anos de efetivo exercício
de serviço público, aos servidores municipais, conforme
previsão do art. 109, III, da LOM? 2º. É possível
ao Município de Santa Rita do Sapucaí pagar o adicional
por tempo de serviço, adquirido a cada 5 (cinco) anos de efetivo
exercício, no percentual de 10% (dez por cento), aos servidores
públicos, e de 20% (vinte por cento), aos professores municipais,
nos termos do parágrafo único do art. 109 da LOM?”
Requerimento n° 144, de 24/08/2009, proposto pelo
Vereador Domásio Roque da Fonseca, requerendo a seguinte informação
ao Prefeito Municipal: “Existe a possibilidade de fazer uma
reforma urgente na quadra de esportes existente na Escola Municipal
Francisco Silvério Filho, no Bairro Rural do Bom Retiro, bem
como efetuar a cobertura da referida quadra?” Postos em discussão e votação, as Moções de Congratulações de números 011 e 012/2009 bem como a Indicação nº 016/2009 e os Requerimentos de números 107, 124, 135, 136, 137, 138, 140, 141, 142, 143 e 144/2009 foram aprovados por unanimidade dos presentes. |
||||
| RECEBIMENTO
DOS SEGUINTES PROJETOS: |
||||
Projeto de Lei nº 020A/2009, de 24/08/2009,
proposto pelo Vereador João Paulo Sampaio, que “Proíbe
o uso de capacetes, gorros ou qualquer outro uso de vestimenta que
cubra o rosto da pessoa e dá outras providências.”
Projeto de Lei Complementar nº 057/2009, de
21/08/2009, que “Dispõe sobre alterações
na Lei Complementar nº 4, de 15 de setembro de 1994, com suas
alterações posteriores, e dá outras providências.” |
||||
| DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO DOS SEGUINTES PROJETOS: |
||||
Projeto de Lei nº 016A/2009,
de 17/08/2009, proposto pelo Vereador João Paulo Sampaio, que
“Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos,
cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou
não do tabaco, na forma que especifica, e dá outras providências.”
Projeto de Lei nº 018A/2009, de 17/08/2009, proposto
pelo Vereador Vagner Fernandes Mendes, que “Dá denominação
a logradouro público da cidade e contém outras providências.”
O referido Projeto dá denominação à Rua
8 no Bairro Família Andrade, nesta cidade, passando a mesma a
denominar-se “Rua Vereador Dr. Edmur Carneiro”.
Projeto de Lei nº 019A/2009, de 17/08/2009, proposto
pelo Vereador Vagner Fernandes Mendes, que “Dá denominação
a logradouro público da cidade e contém outras providências.”
O referido Projeto dá denominação à Rua
12 no Bairro Família Andrade, nesta cidade, passando a mesma
a denominar-se “Rua Maria de Lourdes Sodré de Azevedo.”
Projeto de Lei nº 026/2009, de 10/08/2009, que
“Dispõe sobre a autorização de concessão
de auxílio financeiro como forma de incentivo para as empresas
instaladas, bem como aquelas que vierem a se instalar no Município
de Santa Rita do Sapucaí participantes do ‘Programa Primeira
Empresa Inovadora’ – PRIME, e dá outras providências.”
Projeto de Lei nº 055/2009, de 17/08/2009, que
“Autoriza a abertura de crédito especial à dotação
do orçamento vigente e contém outras providências.” Postos em discussão e votação, os Projetos de Lei de números 016A, 018A, 019A, 026 e 055/2009 foram aprovados por unanimidade dos presentes. |
||||
Este é apenas um resumo dos
fatos ocorridos na reunião ordinária do dia 25/08, elaborado pelo Secretário Geral da Câmara Municipal, João Baptista de Faria. CLIQUE AQUI PARA VISUALIZAR A ATA Nº 1550 EM SUA ÍNTEGRA! |
||||
|
||||
