Coluna do Legislativo nº 21/2009 - RESUMO da Ata nº 1547 (Reunião em 04/08/09)

Sob a presidência do Vereador Magno Magalhães Pinto, constatada, através da assinatura da lista de presença, a presença de todos os Vereadores. Inicialmente o Presidente da Câmara colocou em discussão e votação a Ata de nº 1.546/2009, que foi aprovada por unanimidade.

Após a votação da ata, o Presidente, Vereador Magno Magalhães Pinto, fez um breve pronunciamento. Lembrou que o 1º semestre de trabalho da Câmara neste ano foi muito produtivo, e disse esperar que este 2º semestre também seja positivo, tanto para a Câmara Municipal quanto para a Prefeitura e para população em geral. Apontou como sinais de que esse 2º semestre será positivo os seguintes fatos ocorridos nos últimos dias: a chegada dos veículos comprados pela Prefeitura Municipal e a entrega das escrituras aos moradores dos bairros Arco-Íris e Pedro Sancho Vilela. O Presidente afirmou que estes dois fatos são muito importantes para o nosso Município. A compra de veículos novos ajuda a renovar a frota da Prefeitura e a melhorar a limpeza pública e o cuidado com as estradas rurais. A entrega das escrituras atende a uma antiga reivindicação dos moradores. Para o Presidente da Câmara, estas realizações são conquistas de toda a sociedade. E, no caso da Câmara Municipal, não se trata de trabalho de apenas um Vereador, mas de toda a Câmara, pois há muitos anos, os Vereadores têm cobrado a renovação da frota de veículos da Prefeitura e a entrega das escrituras.

Ofício Circular nº 248/Gab./SEMAD/SISEMA, de 20/07/09, do senhor José Carlos Carvalho, Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Convite, enviado pelo senhor Alberto Duque Portugal, Secretário de Estado de Ciência e algumas autoridades locais. Convite, enviado pela Diretoria e Formandos do INATEL. Convite, enviado pela senhora Rosemary de Castro Silva Mendes, Vice-Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Santa Rita do Sapucaí. Convite, enviado pelo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, Deputado Alberto Pinto Coelho. Ofício nº 31/2009, de 20/07/09, subscrito pelo Dr. Rodrigo Pereira de Mesquita, Médico Veterinário e Diretor da Divisão de Fiscalização Sanitária.

Ofício nº 255/2009, de 16/06/09, em resposta ao Requerimento nº 097/2009, do Vereador Clarismon Inácio, no qual informa que: A prefeitura não contratou os serviços da Empresa Certa Produções S/C Ltda (que organizou os shows da Festa de Santa Rita 2009), por isso não existiu Processo Licitatório. A referida empresa não pagou o ISS, nem o alvará. O Valor total arrecadado pelo município em 2009 com a cessão dos espaços (barracas e parque de diversões) somou 55.219,00 (cinquenta e cinco mil e duzentos e dezenove reais). Não existe a possibilidade do Poder Executivo enviar projeto de lei destinando valor equivalente ao arrecadado com a cessão dos espaços das barracas e do parque de diversões, para todas as entidades beneficentes do Município, em forma de subvenção. Salienta que a Administração sabe do importante trabalho realizado em prol de nossa sociedade através das entidades beneficentes, contudo o valor arrecadado com a Festa de Santa Rita 2009 será destinado a realização de pagamento de equipamentos que serão utilizados na melhoria da limpeza pública. Ofício nº 259/2009, de 19/06/09, em resposta ao ofício nº 117/2009, pedido pelos Vereadores Waldecir Maciel Januário e João Paulo Sampaio, no qual informa que encaminha o Ofício SO nº 043/09, de 15/06/09, do senhor Marcos Antonio Salvador de Barros, Secretário Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano, informando que: quanto à solicitação do Vereador Waldecir Maciel Januário, que trata da limpeza nos Bairros Arco-Íris, Novo Horizonte e Vila Operária, os serviços nos referidos Bairros já estão sendo efetuados, bem como outras áreas da cidade. Quanto à Solicitação Vereador João Paulo Sampaio, que trata do conserto do asfalto da Rua Esperança, já está na programação de trabalhos deste município, e que será efetuada tão logo seja possível. Ofício nº 260/2009, de 19/06/09, em resposta ao Requerimento nº 091/2009, do Vereador João Batista Rezende, no qual encaminha o Ofício SO nº 042/09, de 15/06/09, do Secretário Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano, o qual informa que: A disposição desta Administração é de resolver os problemas de calçamento da cidade, bem como outros que afligem nossos munícipes. Realmente a questão financeira é o impeditivo para alcançarmos nosso objetivo. Quanto a questão dos moradores assumirem o pagamento de metade do calçamento, a fim de agilizar as obras em algumas ruas, informa que o Município têm incentivado a organização dos moradores para a realização destas obras e que poderia estudar a possibilidade de trabalhar na Nova Cidade da forma proposta, mas que a iniciativa teria que ser dos moradores. Ofício nº 261/2009, de 19/06/09, em resposta ao Requerimento nº 089/2009, do Vereador Clarismon Inácio, em que encaminha o Ofício SO nº 041/09, de 15/06/09, do Secretário Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano, o qual informa que: os serviços de manutenção de ruas de nossa cidade estão sendo efetuados de acordo com as disponibilidades financeiras e de pessoal do município. Os serviços solicitados no requerimento em questão já se encontram na programação. Ofício nº 262/2009, de 19/06/09, em resposta ao Requerimento nº 088/2009, do Vereador João Paulo Sampaio, no qual encaminha o Ofício SO nº 040/09, de 15/06/09, do Secretário Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano, no qual informa que: o Município já programou os trabalhos de levantamento das obras necessárias para a melhoria da iluminação pública da cidade, para definição das prioridades, e certamente a solicitação do Vereador (completar a iluminação pública da Rua João Carlos Alcântara, que dá acesso a Rua Capitão Vicente Ribeiro do Vale, no Bairro Fernandes) será contemplada nos estudos. Ofício nº 263/2009, de 19/06/09, em resposta ao Requerimento nº 087/2009, dos Vereadores João Paulo Sampaio e Domásio Roque da Fonseca, no qual encaminha o Ofício SO nº 039/09, de 15/06/09, do Secretário Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano, o qual informa que: foi solicitado estudos sobre a organização e disciplinamento do trânsito em nossa cidade, e que a solicitação em questão (determinar que o estacionamento em torno da Praça Santa Rita seja feito em 45º, apenas para veículos pequenos, proibindo o estacionamento de veículos maiores) será contemplada nestes estudos. Ofício nº 266/2009, de 25/06/09, em resposta ao Requerimento nº 093/2009, do Vereador Vagner Fernandes Mendes, no qual encaminha o Ofício SO nº 044/09, de 15/06/09, do Secretário Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano o qual informa que: a manutenção da Jardinagem das praças está sendo efetuada de forma contínua. Já a manutenção parte de alvenaria está sendo planejada e iremos efetuar de acordo com as necessidades. Os serviços solicitados no requerimento em questão (urgente reforma e manutenção nas praças do Bairro Rua Nova, do Bairro Anchieta, da Rua Capitão Vicente Ribeiro do Vale e da Praça Benedito Marques, do Bairro Maristela) já se encontra em nossa programação. Ofício nº 267/2009, de 25/06/09, em resposta ao Requerimento nº 094/2009, do Vereador Vagner Fernandes Mendes, no qual encaminha o Ofício SO nº 049/09, de 23/06/09, do Secretário Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano, o qual informa que: 1º Sobre a possibilidade de construção de um passeio em toda a extensão da Avenida Embaixador Bilac Pinto: É projeto desta Administração a construção do passeio, tendo em vista o aspecto não só visual, como também da extrema necessidade para os munícipes. Além da questão relacionada aos recursos financeiros, está estudando a questão jurídica, tendo em vista discussões legais sobre a área limítrofe e que tão logo sejam resolvidas estas questões, irá efetuar a obra da forma solicitada. 2º - Sobre a possibilidade de gramar barrancos, em especial, o localizado no Bairro Pedro Sancho Vilela, informa que, tão logo seja possível, irá iniciar os serviços solicitados. 3º - Quanto à colocação de corrimão em escada na Rua das Rosas, informa que foram iniciados os procedimentos para a compra e posterior instalação de corrimão na escada, bem como na rampa do referido local. Ofício nº 268/2009, de 25/06/09, em resposta ao Ofício nº 113/2009, pedido pelos Vereadores João Batista Rezende e Waldecir Maciel Januário, no qual envia o Ofício SO nº 045/09, de 15/06/09, do Secretário Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano, o qual informa que: a respeito de providências urgentes para a manutenção das estradas rurais do Município, já foram iniciados os serviços solicitados. Quanto à solicitação de providências com respeito à Rua 24 do Bairro Pedro Sancho Vilela, o pedido já foi atendido na forma solicitada. Ofício nº 269/2009, de 25/06/09, em resposta ao Ofício nº 125/2009, pedido pelo Vereador Clarismon Inácio, solicitando uma presença mais efetiva da Guarda Municipal junto a Praça Benedito Marques, onde recentemente ocorreu um roubo na padaria do Sr. Daniel, informamos informa que, com o intuito de garantir maior segurança aos comerciantes e moradores daquela região, fará uma solicitação ao comandante da Guarda Municipal para que seja feita a ronda com mais frequência na referida praça. Ofício nº 284/2009, datado em 3/07/09, com o seguinte teor: “Em atenção à solicitação feita por V. Excelência a pedido do vereador João Paulo Sampaio, através do requerimento nº 104/009, solicitando a possibilidade de reduzir o valor da taxa de utilização do Estádio Erasmo Municipal Cabral e do Ginásio Poliesportivo José Alcides Rennó Mendes (“Alcidão”), informamos que, o valor da referida taxa já foi reduzida desde de 25 de junho de 2009, atendendo assim, o pedido do Sr vereador. Anexo a tabela, expedida pelo Sr. Ildeu Garcia - Diretor de Esportes, Cultura, Lazer e Turismo, contendo as novas taxas.” Ofício nº 285/2009, de 3/07/09, em resposta ao Requerimento nº 101/2009, do Vereador Sebastião Cláudio da Silveira, no qual informa que: quanto ao pedido do vereador Sebastião Cláudio da Silveira para que o Executivo estude a possibilidade de enviar à Câmara Municipal Projeto de Lei prevendo o auxílio à realização de, pelo menos, 150 casamentos comunitários por ano em Santa Rita do Sapucaí, é preciso esclarecer que a iniciativa e a realização do casamento comunitário realizado em 30/05/09 foi do Santuário de Santa Rita. A Prefeitura Municipal apenas apoiou a iniciativa, contudo, não participou ativamente da realização do evento, por isso, não enviou o Projeto de Lei para esta Casa do Povo. Além disso, ainda que o município realize tão importante evento social, é preciso registrar que conforme permite o artigo 226, §§ 1º e 3º da Constituição Federal onde dispõem que “O casamento é civil e gratuita a celebração”; e “Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre homem e mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar a sua conversão em casamento”, por se tratar de um casamento comunitário, onde somente pessoas que não tem condições financeiras podem participar, não haverá gastos pelo município, tornando-se desnecessária a elaboração de Projeto de Lei. Ofício nº 288/2009, de 6/07/09, em resposta ao Requerimento nº 099/2009, do Vereador João Paulo Sampaio, informando que: o Plano Diretor de Santa Rita do Sapucaí foi elaborado pela UNIFEI e entregue ao Prefeito em reunião realizada na Incubadora Municipal no dia 18/06/09. Em breve será encaminhado a Procuradoria Geral do Município para elaboração de Projeto de Lei a ser enviado a esta Casa, para apreciação e votação. Ofício nº 289/2009, de 6/07/09, em resposta ao Requerimento nº 098/2009, do Vereador João Batista Rezende, informando que: a Administração entrará em contato com a operadora responsável pela instalação dos orelhões para solicitar que os telefones públicos sejam instalados em alguns pontos da zona rural. Ofício nº 324/2009, de 13/07/09, em resposta ao Ofício nº 131/2009, pedido pelo senhor Luiz Fernando Ribeiro, informando que a sugestão do cidadão de que a Prefeitura desaproprie o terreno onde a empresa Planevale está lançando um projeto de um edifício de vários andares, de forma a que se possa abrir um acesso da Avenida Comendador Custódio à Avenida Victor de Souza Pinto (“Beira Rio”), de forma a desafogar o Trânsito na Rua Silvestre Ferraz não poderá ser atendida, uma vez que a referida empresa já deu iniciou às obras e a Prefeitura não pode embargá-las e, na atual situação financeira em que se encontram os cofres públicos municipais, não há condições de desapropriar o terreno. Ofício nº 325/2009, de 13/07/09, em resposta ao Requerimento nº 100/2009, do Vereador Waldecir Maciel Januário, informando que: a Prefeitura vai providenciar quadro contendo nomes e fotografias dos Vereadores, Prefeito e vice-prefeito para serem instaladas nas repartições públicas e escolas, para conhecimento dos cidadãos e estudantes. Ofício nº 326/2009, de 13/07/09, em resposta ao Requerimento nº 103/2009, do Vereador Magno Magalhães Pinto, informando que o Executivo tem buscado soluções para amenizar os problemas causados pelo trânsito em nossa cidade, uma das medidas foi a instalação dos semáforos digitais, outra, seria a contratação de um profissional da área de Engenharia de Trânsito, para melhorar o fluxo de veículos, no qual solicitamos apoio ao Deputado Federal, Sr. Olavo Bilac, para que interceda pelo município de Santa Rita do Sapucaí na realização desse projeto. Ofício nº 327/2009, de 13/07/09, em resposta ao Requerimento nº 095/2009, do Vereador Magno Magalhães Pinto, informando que: a Administração está entrando em contato com diversos representantes da sociedade santarritense para convidá-los a participar das reuniões e assim, constituir um “Grupo de Trabalho” para tentar solucionar os problemas das barracas da Festa de Santa Rita. Ofício nº 329/2009, de 15/07/09, em resposta ao Requerimento nº 096/2009, do Vereador Magno Magalhães Pinto, informando que: está sendo vinculada, diariamente, na Rádio Difusora AM, uma campanha institucional e educativa com o personagem “Tião Cidadão”, que de uma maneira descontraída leva informações aos ouvintes, com o objetivo de conscientizá-los quanto ao uso correto das calçadas e vias públicas, limpeza urbana, conservação do patrimônio público, etc. Esclarece também que, os fiscais da prefeitura são orientados a advertir, e quando necessário, notificar os proprietários de estabelecimentos que usam de maneira irregular as calçadas. Informa também que, assim que houver oportunidade, os mesmos estarão em treinamento para atuar com maior eficiência. Ofício nº 347/2009, de 3/08/09, em resposta ao Requerimento nº 102/2009, do Vereador Magno Magalhães Pinto, encaminhando o Ofício SO nº 056/09, de 30/07/09, do Secretário Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano: informando que a área localizada na Rua Capitão Vicente Ribeiro do Vale está inclusa em nossos estudos para uma melhor utilização e que possui particularidade própria, tendo em vista o sistema de drenagem que passa pela mesma. Ofício nº 348/2009, de 3/08/09, em resposta ao Ofício nº 126/2009, pedido pelo Vereador Domásio Roque da Fonseca, encaminhando o Ofício SO nº 059/09, de 30/07/09, do Secretário Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano, informando que o calçamento das ruas “Maria Inácia Gomes” e “Professor Joaquim Augusto de Souza” já foi efetuado. Ofício nº 349/2009, de 3/08/09, em resposta ao Ofício nº 129/2009, pedido pelos Vereadores Waldecir Januário, Vagner Fernandes Mendes, Domásio Roque da Fonseca e João Paulo Sampaio, encaminhando o Ofício SO nº 058/09, de 30/07/09, do Secretário Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano, informando que: A solicitação do Vereador Waldecir Maciel Januário, sobre a estrada do Bairro Piedade, já foi efetuada. A solicitação do Vereador Vagner Fernandes Mendes, sobre bueiros na Rua Coronel Joaquim Inácio está sendo estudada. A solicitação do Vereador Domásio Roque da Fonseca, sobre a estrada do Bom Retiro, já foi atendida. A solicitação do Vereador João Paulo Sampaio, sobre percurso aos domingos no Bairro Vintém pela empresa de Ônibus, já foi encaminhada à empresa responsável. Ofício nº 350/2009, de 3/08/09, em resposta às solicitações feitas pelos vereadores Vagner Fernandes Mendes, Waldecir Januário, Domásio Roque da Fonseca e João Paulo Sampaio, através do ofício nº 135/09, encaminhando o Ofício SO nº 057/09, de 30/07/09, do Secretário Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano, que informa que: A solicitação do Vereador Vagner Fernandes Mendes, sobre fiscalização de caminhões sem o uso de lonas já foi encaminhada aos fiscais. A solicitação do Vereador Waldecir Maciel Januário, sobre limpeza no Bairro Arco-Íris, já foi solucionada. A solicitação do Vereador Domásio Roque da Fonseca, sobre redutores de velocidade, será estudada junto com o estudo global do trânsito do Município. A solicitação do Vereador João Paulo Sampaio, sobre placa de sinalização de tráfego de veículos também será estudada junto com o estudo global do trânsito do município. Ofício nº 351/2009, de 3/08/09, com o seguinte teor: “Venho, com este encaminhar cópia do Decreto nº 6.638, de 17 de julho de 2009, que regulamenta a escala de plantão das Funerárias do Município de Santa Rita do Sapucaí, atendendo assim, ao ofício nº 087/09/2ª PJSRS, protocolo nº 2258-09, enviado pelo Exmo Sr. Promotor de Justiça, Francisco Coutinho do Amaral.”

O Secretário da Mesa Diretora fez ainda a leitura dos Decretos de números 6.551, 6.554, 6.558, 6.552, 6.557, 6.559, 6.560, 6.563, 6.564, 6.565, 6.566, 6.567, 6.568, 6.569, 6.751, 6.572, 6.573, 6.574, 6.576, 6.579, 6.580 e 6.582, baixados pelo Prefeito Municipal.

Indicação n° 011, de 17/07/09, proposto pelo Vereador João Paulo Sampaio, que após apresentar justificativas, indica ao senhor Prefeito Municipal a confecção de uma placa, a ser descerrada no dia 19 de setembro de 2009, com os seguintes dizeres: “HOMENAGEM: A comunidade santarritense congratula a Escola Técnica de Eletrônica "Francisco Moreira da Costa" pelo seu Jubileu de Ouro. O sonho de D. Sinhá se concretizou neste Vale graças aos Professores, Funcionários, Padres e Irmãos da Companhia de Jesus. Santa Rita do Sapucaí, 19 de setembro de 2009, Administração e Câmara Municipal – Gestão 2009-2012”, em comemoração aos 50 anos de sucesso e de conquistas da ETE. Indicação n° 012, de 31/07/09, proposto pelo Presidente da Câmara Magno Magalhães Pinto, que após apresentar justificativas, “indica ao senhor Prefeito Municipal a necessidade de se providenciar reparos no calçamento das Ruas “Monsenhor Calazans” (Trecho próximo ao Asilo), “Antônio B. Silva” (bairro Vila Operária), “Afonso Rezende Vilela”, “Edson Castro Duarte” e travessa de acesso à quadra que fica próxima à Rua “Avelino Borges dos Reis” (todas no bairro Anchieta); bem como em várias ruas do bairro José Gonçalves Mendes.” Indicação n° 013, de 31/07/09, proposto pelo Presidente da Câmara Magno Magalhães Pinto, que após apresentar justificativas, “indica ao senhor Prefeito Municipal a necessidade de colocar lixeiras no maior número possível de locais de nossa cidade, inclusive na Rua Antônio Telles.” Requerimento n° 105, de 6/07/09, proposto pelo Vereador Vagner Fernandes Mendes, que após apresentar justificativas, requer as seguintes informações ao Prefeito Municipal: “1º. Quando será enviado à Câmara Municipal o projeto de lei prevendo as adequações necessárias ao plano de carreira e remuneração do magistério, nos termos da Lei nº 11.738/2008? 2º. Será possível enviar à Câmara Municipal um projeto de lei prevendo um novo plano de carreira e remuneração para todos os servidores públicos municipais?” Requerimento n° 106, de 6/07/09, proposto pelo Vereador Vagner Fernandes Mendes, que após apresentar justificativas, requer as seguintes informações ao Prefeito Municipal: “Seria possível conceder uniformes completos às crianças das escolinhas de futebol, que funcionam no Estádio Municipal Erasmo Cabral, no Ginásio “Alcidão” e na Nova Cidade?” Requerimento n° 108, de 30/07/09, proposto pelo Vereador João Batista Rezende, que após apresentar justificativas, requer as seguintes informações ao Prefeito Municipal: “1º. Quais os serviços prestados pelo Município com as máquinas, patrol, retroescavadeiras, tratores de esteira e outros equipamentos, no período de 1º de janeiro a 30 de junho de 2009? Fornecer relatório semestral detalhado, com os valores das horas, incluindo as máquinas próprias, alugadas, da AMESP e de empreiteiras contratadas, fornecendo todas as notas de empenho referentes aos pagamentos efetuados pelos serviços. 2º. Quantas e quais máquinas, patrol, retroescavadeiras, tratores de esteira e outros equipamentos foram empregados em serviços públicos do Município, no primeiro semestre de 2009? Fornecer relatório detalhado, com as descrições dos equipamentos, incluindo o nome de seus proprietários. 3º. Quais os serviços particulares prestados pelo Município aos produtores rurais, como, por exemplo, terreiros de café, estradas particulares de acesso a propriedades rurais, poços para piscicultura etc., conforme autorização legal, no período de 1º de janeiro a 30 de junho de 2009, com as máquinas, retroescavadeiras e tratores de esteira? Fornecer relatório semestral detalhado, com a quantidade das horas trabalhadas, incluindo as máquinas próprias, alugadas, da AMESP e de empreiteiras contratadas, com a data de realização dos serviços, os nomes e endereços dos beneficiados.” Requerimento n° 109, de 3/08/09, proposto pelo Vereador João Paulo Sampaio, que após apresentar justificativas, requer a seguinte informação ao Prefeito Municipal: “Existe a possibilidade de completar a iluminação pública nos trechos da Rua Dalton Luiz Telles, no Bairro Monte Belo, a partir do número 115 (último poste) ao nº 199, e da Rua José Luiz Bueno de Carvalho, no Bairro Jardim Santo Antônio?” Requerimento n° 110, de 3/08/09, proposto pelo Vereador Waldecir Maciel Januário, que após apresentar justificativas, requer a seguinte informação ao Prefeito Municipal: “Existe a possibilidade de implantar a iluminação pública no final da Avenida João de Barros, entre a Vila Operária e o Bairro Arco-Íris?” Requerimento n° 111, de 3/08/09, proposto pelo Vereador Waldecir Maciel Januário, que após apresentar justificativas, requer a seguinte informação ao Prefeito Municipal: “Existe a possibilidade de tomar medidas urgentes para solucionar os problemas ocasionados pelo curral situado na Avenida Embaixador Bilac Pinto?” Requerimento n° 112, de 3/08/09, proposto pelo Vereador Clarismon Inácio, que após apresentar justificativas, requer a seguinte informação ao Prefeito Municipal: “Existe a possibilidade de reformar o alambrado da Quadra de Esportes Hélio Job, no Bairro Fernandes?” Requerimento n° 113, de 3/08/09, proposto pelo Vereador Hudson dos Reis Carvalho Pinto, que após apresentar justificativas, requer a seguinte informação ao Prefeito Municipal: “Existe a possibilidade de instalar estacionamento para motos na Alameda José Cleto Duarte, no centro?” Requerimento n° 114, de 3/08/09, proposto pelo Vereador Hudson dos Reis Carvalho Pinto, que após apresentar justificativas, requer a seguinte informação ao Prefeito Municipal: “Existe a possibilidade de trocar a iluminação do Estádio Municipal Erasmo Cabral?”

Postas em discussão e votação as indicações de números 011, 012 e 013/2009 bem como os Requerimentos de números 105, 106, 108, 109, 110, 111, 112, 113 e 114/2009 foram aprovados por unanimidade.

Projeto de Lei nº 045, de 27/07/09, que “Dispõe sobre autorização para doação de terreno da municipalidade para o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS e dá outras providências.” Projeto de Lei nº 046, de 29/07/09, que “Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS.” Projeto de Lei nº 047, de 29/07/09, que “Dispõe sobre a Criação do Conselho de Alimentação Escolar – CAE do Município de Santa Rita do Sapucaí e dá outras providências.” Projeto de Lei nº 048, de 31/07/09, que “Dispõe sobre a criação do CACS FUNDEB - Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB contém outras providências.” Projeto de Lei nº 049, de 3/08/09, que “Autoriza o Poder Executivo a consolidar débito referente ao “PASEP”, bem como, contratar parcelamento junto a Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.” Projeto de Lei nº 050, de 3/08/09, que “Abre Crédito Especial à dotação do orçamento vigente, contém outras providências.”

Posto em discussão e votação o recebimento dos Projetos de Lei de números 045, 046, 047, 048, 049 e 050/2009, foi aprovado por unanimidade.

Projeto de Lei nº 011A, de 8/06/09, de autoria do Vereador Vagner Fernandes Mendes, que “Dá denominação a logradouro público da cidade e contém outras providências.” O referido Projeto dá denominação à Rua 7 do Loteamento do Vale II nesta cidade, passando a mesma denominar-se “Rua José Vilela”. Projeto de Lei nº 012A, de 8/06/09, de autoria do Vereador Fagner Fernandes Mendes, que “Dá denominação a logradouro público da cidade e contém outras providências.” O referido Projeto dá denominação à Rua 2 do Loteamento do Vale II nesta cidade, passando a mesma denominar-se “Rua Izolina Vilela Mendes”. Projeto de Lei nº 037, de 8/06/09, que “Autoriza a desafetação e doação de imóvel público que menciona e dá outras providências.” Projeto de Lei nº 038, de 8/06/09, que “Autoriza o Poder Executivo a ceder ao Grupo de Escoteiros Papa Léguas terreno público que menciona e dá outras providências.” Projeto de Lei nº 039, de 8/06/09, que “Autoriza suplementação de dotação do orçamento vigente e contém outras providências.” Projeto de Lei nº 049, de 3/08/09, que “Autoriza o Poder Executivo a consolidar débito referente ao “PASEP”, bem como, contratar parcelamento junto a Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.” Projeto de Lei nº 050, de 3/08/09, que “Abre Crédito Especial à dotação do orçamento vigente, contém outras providências.”

Postos em discussão e votação, os Projetos de Lei de números 011A, 012A, 037, 038, 039, 049 e 050/2009 foram aprovados por unanimidade. É preciso registrar que o Projeto de Lei nº 038/2009 foi aprovado com Emenda de Redação nº 001/2009, apresentada pela Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. Vale ressaltar ainda que, durante a discussão da Emenda nº 001 ao referido Projeto, o Presidente da Câmara lembrou que esta Emenda partiu de uma sugestão enviada pelo senhor Giuseppe Cysneiros, através da ferramenta “A Voz do Povo” do site da Câmara Municipal.

Projeto de Lei nº 038, de 8/06/09, que “Autoriza o Poder Executivo a ceder ao Grupo de Escoteiros Papa Léguas terreno público que menciona e dá outras providências.” Posta em discussão e votação, a Redação Final do referido Projeto foi aprovada por unanimidade.

O Vereador Domásio Roque da Fonseca fez um agradecimento ao Prefeito Municipal e ao senhor Secretário de Obras e de Agricultura, Marcos Antônio Salvador de Barros, pelo atendimento de três reivindicações suas: a manutenção dos pontos críticos da estrada do bairro rural Bom Retiro; o conserto do calçamento da “Rua do Gouveia”; e o conserto do calçamento da Rua “Maria Inácia Gomes”. Segundo o Vereador, todos estes serviços ficaram muito bem feitos. Além disso, o Vereador agradeceu à Administração Municipal pelas obras na ponte da “Nova Cidade”, que atendeu a um Requerimento dos Vereadores do PDT. O Vereador também parabenizou a Administração pela compra dos veículos novos e pela entrega das escrituras aos moradores dos bairros Arco-Íris e Pedro Sancho Vilela. Na visão do Vereador, a Administração está começando a “engrenar” e, com certeza, teremos mais resultados positivos em breve. O Presidente da Câmara, Vereador Magno Magalhães Pinto, reforçou o agradecimento à Administração pelo conserto do calçamento da Rua “Maria Inácia Gomes”, pois ele também reivindicou este serviço junto à Prefeitura. Finalizando o seu pronunciamento, o Vereador Domásio solicitou ao Presidente o envio de um ofício ao senhor Prefeito apresentando estes agradecimentos. O senhor Presidente se comprometeu a enviar o ofício.

O Vereador João Batista Rezende apresentou sua crítica à forma como alguns policiais militares abordaram a sua filha Priscila Pivoto Rezende em uma fiscalização de trânsito na Avenida Frederico de Paula Cunha, no dia 09/07/2009. Segundo o Vereador, sua filha dirigia seu veículo acompanhada por alguns alunos da APAE, uma vez que estavam fazendo uma campanha de arrecadação para a festa da entidade. Quando da abordagem, o tratamento dos policiais à sua filha e aos alunos da APAE teria sido indelicado e humilhante. O Vereador relatou os detalhes do ocorrido e fez questão de frisar dois aspectos. Primeiro, que não estava reclamando da fiscalização realizada pela polícia; e sim do tratamento humilhante dos policiais à sua filha e aos alunos. Segundo, que não está reclamando porque o fato ocorreu com a sua filha; e sim porque este tipo de atitude dos policiais não pode ocorrer contra nenhum cidadão.

O Vereador Waldecir Maciel Januário reconheceu o belo trabalho de limpeza que vem sendo feito pela Administração Municipal em vários pontos da cidade, inclusive na Rua “Renato Gomes”. Mas aproveitou para relatar a reclamação dos moradores da referida rua, pelo fato dos funcionários da Prefeitura terem cortado árvores que os moradores plantaram por sua iniciativa e da qual cuidavam há muito tempo. Segundo o Vereador, os moradores querem um posicionamento da Prefeitura, possivelmente com o plantio de novas mudas de árvores no local. O Vereador solicitou ao senhor Presidente o envio de um ofício ao senhor Prefeito sobre isso. O Presidente se comprometeu a enviar o ofício.

O Vereador Vagner Fernandes Mendes registrou seus elogios à Administração Municipal pela compra de novos veículos para o Município, pela entrega das escrituras aos moradores dos bairros Arco-Íris e Pedro Sancho Vilela e pelo trabalho de limpeza na cidade.

O Vereador João Paulo Sampaio afirmou que o primeiro semestre deste ano foi de muitas cobranças dos Vereadores em relação à Administração. Mas que não se pode julgar uma Administração apenas por seis meses. E, segundo o Vereador, numa análise equilibrada (sem rancor ou euforia), o momento é positivo e a Administração está começando a apresentar realizações importantes. Citou como exemplos a limpeza da cidade, a compra de veículos novos e a entrega das escrituras. Segundo o Vereador, as perspectivas são muito positivas; e ele espera que a Administração possa atender às expectativas da população.

O Presidente da Câmara, Vereador Magno Magalhães Pinto, primeiramente agradeceu ao senhor Prefeito Municipal por ter atendido ao pedido seu e de várias outras pessoas, inclusive Vereadores, de providenciar a colocação de tabelas de basquete para o ginásio “Alcidão”. O Presidente frisou que esta é mais uma medida simples e prática de incentivo ao esporte. Em seguida, o Presidente parabenizou o INATEL pela retomada da publicação de sua revista. Pois, na visão do Presidente, esta publicação é muito importante para a divulgação do trabalho acadêmico da instituição.

Este é apenas um resumo dos fatos ocorridos na reunião ordinária do dia 04/08,
elaborado pelo Secretário Geral da Câmara Municipal, João Baptista de Faria.

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