Coluna do Legislativo nº 17/2009 - RESUMO da Ata nº 1543 (Reunião em 02/06/09)

Sob a presidência do Vereador Magno Magalhães Pinto, constatada, através da assinatura da lista de presença, a presença de todos os Vereadores. Inicialmente o Presidente da Câmara colocou em discussão e votação a Ata de nº 1.542/2009, que foi aprovada por unanimidade.

O Secretário da Mesa Diretora fez a Leitura da Moção de Congratulações nº 010/2009, em homenagem ao Dr. Francisco Eugênio Coutinho do Amaral, Promotor de Justiça da Comarca de Santa Rita do Sapucaí, de autoria dos Vereadores Domásio Roque da e Magno Magalhães Pinto, com o seguinte teor: “Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí – MG. Os Vereadores que a esta subscrevem apresentam a presente Moção de congratulações, ao Promotor de Justiça Dr. Francisco Eugênio Coutinho do Amaral, pelos brilhantes trabalhos desenvolvidos à frente do Ministério Público, na Comarca de Santa Rita do Sapucaí, MG. Francisco Eugênio Coutinho do Amaral é filho de Francisco Corrêa do Amaral e Maria Terezinha Coutinho do Amaral. É casado com Cristiane Coutinho Gonçalves do Amaral, com quem teve duas filhas: Priscila Gonçalves do Amaral e Isabela Gonçalves do Amaral. Formou-se em Direito pela Faculdade de Direito do Sul de Minas, tendo colado grau no dia 6 de janeiro de 1987. Em 1988, exerceu a função de Delegado de Polícia na cidade de Espírito Santo do Dourado, MG. Em agosto de 1989, foi aprovado em 10° lugar no XXIV concurso para ingresso na Carreira do Ministério Público de Minas Gerais, tendo sido nomeado para a Comarca de Campestre, MG, onde exerceu suas funções até 14 de setembro de 1990. No dia 3 de outubro de 1990, foi promovido, pelo critério de merecimento, para a Comarca de Campanha, MG, onde exerceu suas funções até dezembro de 2001. No dia 21 de dezembro de 2001, foi promovido, pelo critério de antiguidade, para a Comarca de Santa Rita do Sapucaí, MG, onde exerce suas funções até hoje. No mês de agosto de 2002, ajuizou Ação Civil Pública contra a COPASA, em defesa do consumidor, visando a instalação de aparelho eliminador de ar para todos os consumidores que assim desejassem, tendo a ação, a primeira do Estado, sido julgada procedente. Ajuizou várias ações civis públicas (cerca de 30 ações), em defesa do meio ambiente, visando a reparação do dano causado ao meio ambiente, bem como a averbação da reserva legal. Em 2005, ajuizou ação de obrigação de fazer contra o Município, visando a realização de concurso público para vários cargos. Ajuizou várias ações civis públicas em defesa do interesse público, dentre elas: ação civil pública visando o afastamento de vários servidores contratados ilicitamente, bem como o ressarcimento aos cofres públicos; ação civil pública visando o ressarcimento ao erário público dos valores gastos superfaturados na contratação do show da dupla “Milionário e José Rico”; ação civil pública visando a restituição dos valores gastos com despesas de viagens realizadas por servidores e agentes públicos; ação civil pública visando o ressarcimento ao erário dos valores gastos indevidamente por agentes púbicos com a utilização de celulares; ação civil pública contra o município, em defesa da criança e do adolescente, visando a construção da Casa da Criança; ação civil visando a proteção de idosos; ação civil pública contra a COPASA, em defesa do meio ambiente, visando a realização de tratamento de esgoto no município. Além disso, promoveu várias fiscalizações em postos de gasolina e supermercados, em proteção ao consumidor, bem como a elaboração de vários Termos de Ajustamento de Condutas, visando a devolução de valores recebidos a maior por empresas que participaram de licitação no município. Em abril do corrente ano, implantou, na rede municipal de educação, o projeto “PROCON MIRIM”, fornecendo 800 exemplares aos alunos, sem qualquer custo à municipalidade. Exerce suas funções na área criminal e cível da comarca, tendo empenhado na reforma da Cadeia Pública, obtendo êxito na realização do processo de licitação pelo Estado, para tal fim. Portanto, é justo que esta Câmara preste uma homenagem ao ilustre Promotor de Justiça Dr. Francisco Eugênio Coutinho do Amaral, pelos inúmeros serviços prestados ao Município de Santa Rita do Sapucaí, MG. Ao Dr. Francisco aplica-se a tão conhecida frase do poeta e dramaturgo alemão Bertold Brecht: "Há homens que lutam por um dia e são bons; há outros que lutam por um ano e são melhores; há aqueles que lutam por muitos anos e são muito bons; porém há homens que lutam por toda a vida: esses são imprescindíveis." Diante do exposto, na qualidade de Vereadores, requeremos que seja submetida à aprovação do Plenário a presente Moção de Congratulações, para que passe a expressar o pensamento da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí. Santa Rita do Sapucaí, 02 de junho de 2009. Domásio Roque da Fonseca – Vereador Magno Magalhães Pinto – Vereador.”

Posta em discussão, o Vereador Domásio Roque da Fonseca assim se expressou: “Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhor Promotor de Justiça, Dr. Francisco, Senhoras e senhores, tive a iniciativa, juntamente com o nosso Presidente da Câmara, Vereador Magno, de prestar esta homenagem ao Dr. Francisco Eugênio Coutinho do Amaral, Promotor de Justiça desta Comarca, em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados ao nosso Município, principalmente pelo trabalho desenvolvido contra a corrupção e a improbidade administrativa, em prol da moralidade e do respeito no trato do patrimônio público. Parabéns, Dr. Francisco, e que Deus lhe dê saúde e força para continuar lutando pelo bem do nosso povo!”

O Vereador João Paulo Sampaio disse que tem grande admiração pelo trabalho do Dr. Francisco, homem de coragem e pulso firme. Lembrou que, graças a ele, muitos desmandos da administração passada foram contidos. Frisou que a Moção é um reconhecimento do povo de Santa Rita do Sapucaí por isso. Terminou lembrando São Beda: “A valentia de um soldado só se conhece na guerra”. Que Deus lhe dê forças para enfrentar as inúmeras batalhas que virão.

O Vereador Vagner Fernandes Mendes, compactuando com as palavras dos Vereadores Domásio Roque da Fonseca e João Paulo Sampaio, disse que “o mandato anterior ao atual Prefeito foi muito difícil para a Câmara, pois houve várias denúncias e, infelizmente, por falta de quorum, fomos impedidos de fazer o nosso trabalho. Mas, graças à coragem e à competência do Dr. Francisco, pudemos dar continuidade às apurações dessas denúncias. Sentimos nele um porto seguro, um sustentáculo para trazer-nos de volta a transparência, a credibilidade no serviço público de nossa cidade. Dr. Francisco, que essa singela homenagem represente o reconhecimento desta Casa e que Deus o ilumine e lhe dê saúde para continuar lutando pelo nosso povo.”

O Presidente da Câmara, Magno Magalhães Pinto, frisou que esta homenagem ao Dr. Francisco não se trata de bajulação; e sim de reconhecimento ao excelente trabalho realizado por ele à frente da Promotoria de Justiça nesta Comarca. Disse que o ilustre Promotor faz jus ao seu cargo, pois tem promovido todos os esforços possíveis no sentido defender os direitos do cidadão, o meio ambiente, a ética e a honestidade na administração pública.

Posta em votação, a Moção de Congratulações nº 010/2009 foi aprovada por unanimidade.

Após a votação da referida Moção, os Vereadores Domásio Roque da Fonseca e Magno Magalhães Pinto, finalizando a homenagem ao Dr. Francisco Eugênio Coutinho do Amaral, entregaram-lhe uma placa, com os seguintes dizeres: “Dr. Francisco Eugênio Coutinho do Amaral - DD. Promotor de Justiça da Comarca de Santa Rita do Sapucaí-MG. Homenagem da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí ao Dr. Francisco, aplica-se a tão conhecida frase do poeta e dramaturgo alemão Bertold Brecht: "Há homens que lutam por um dia e são bons; há outros que lutam por um ano e são melhores; há aqueles que lutam por muitos anos e são muito bons; porém há homens que lutam por toda a vida: esses são imprescindíveis.”, para que o reconhecimento do Poder Legislativo perpetue-se na história. Santa Rita do Sapucaí, 02 de junho de 2009. Magno Magalhães Pinto, Presidente da Câmara Municipal e Domásio Roque da Fonseca, Vereador.”

O Exmo. Sr. Promotor de Justiça da Comarca, Dr. Francisco Eugênio Coutinho do Amaral, assim se expressou: “EXCELENTÍSSIMO SENHOR MAGNO MAGALHÃES PINTO – DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ, ILUSTRÍSSIMOS VEREADORES DESTA CASA, EXCELENTÍSSIMO SENHOR PAULO CÂNDIDO DA SILVA – DD. PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ, DEMAIS AUTORIDADES AQUI PRESENTES, MEUS FAMILIARES E AMIGOS, SENHORAS E SENHORES. NEMINI OBESSÉ OMNIBUS PRODÉSSE (SER ÚTIL A TODOS, NÃO PREJUDICAR NINGUÉM). Desde que ingressei no serviço público Mineiro tenho tentado fazer destas palavras a minha missão nesta terra. Não é fácil, posto que problemas sempre surgem e as dificuldades são grandes. Mas com a benção de Deus e a colaboração das pessoas que me cercam, tenho, dentro das minhas limitações, procurado fazer o melhor para toda a população onde trabalho. Nesta noite, em que o meu coração transborda de alegria pelo reconhecimento desta Casa pelo trabalho do Ministério Público, quero deixar expressa minha tripla manifestação de sentimentos. Primeiro, o reconhecimento por tudo aquilo que outros Promotores que aqui estiveram fizeram por esta querida cidade, formando a base para que outros pudessem continuar a servir a população santarritense. Aqui em alhures, tem se dito que a maior homenagem que se presta a um homem é extrair da substância do seu trabalho e esforço, a lição que a todos a sua trajetória pode ensinar ou imprimir. Nesse particular, posso afirmar que o trabalho desenvolvido pelo Ministério Público nesta Comarca (Promotores e Servidores), há muito, desde a época de minha irmã, Dra. Tereza Cristina, é um raro exemplo de atividade febricitante, que se desdobra e se alonga além, do que é normal. Não poderia deixar de citar as pessoas com quem trabalho e me ajudam no desempenho de minhas funções: Dr. Attílio, Alexandre Grillo, Dr. Hamilton, Dra. Kátia, Dr. Carlos – DDs Promotores de Justiça, Rodrigo, Karina e Aline, servidores do MP. A minha esposa Cristiane, às minhas filhas Priscila e Isabela, pela paciência e compreensão pela minha ausência em vários momentos de suas vidas, quando chamado por um dever profissional. Aos meus queridos pais, Francisco e Terezinha, pelos ensinamentos de retidão, honestidade, caridade e fraternidade. A essas forças catalisadoras de energias, a esses timoneiros da justiça, minha expressão de reconhecimento e gratidão. O segundo sentimento, senhores, é de ESPERANÇA. É que a cada dia que passa, a imprensa, falada e escrita, tem noticiado inúmeras irregularidades no trato da coisa pública. São viagens a passeios pagas com o dinheiro público, obras superfaturadas, fraudes em licitações, e vários outros absurdos que chocam o bom senso de todo cidadão de bem. Ora, é para dentro das paredes deste salão que se transportam agora toda a esperança da população santarritense. Para cá voará, pressurosa, cada hora, e aqui pousará, confiante, a esperança de todos aqueles que dependam de uma administração transparente, proba, voltada para os mais necessitados. Possam, pois, o legislativo e o executivo, compostos de pessoas de boa vontade, numa ajuda mútua, apoiando a administração pública, sentirem a real importância de seus trabalhos e desta cidade e avaliar, na devida conta, as dimensões de seus problemas e encargos. Para que, como é certo, jamais falte aquela atenção traduzível em medidas práticas e adequadas em prol do bem comum e, principalmente, olhando com mais atenção e carinho para os mais necessitados. E o terceiro sentimento é em ação de graças pelo aniversário natalício de minha esposa, a artista plástica Cristiane Amaral, meu porto seguro, meu amor eterno. Aqui e ali, no mundo inteiro há sinais desses sentimentos, norteando as pessoas para um viver e conviver mais humano, menos individualista, mais fraterno, mais cristão. Se agirmos assim – penso eu – em um futuro não muito distante, utopia alguma, não existirão mãos para empunhar armas, já que todas estarão ocupadas em servir o outro, nosso irmão. Senhores, como já é de costume, sempre que posso, ao final de minhas palavras, procuro deixar uma mensagem. E o faço agora a todos os presentes. É uma mensagem que carrega consigo aquela grande verdade “que exprime o universal”: “... nada valemos por nós, individualmente. Valemos muito em tudo, pela nossa comunhão. Todos valemos pelo bem que damos à Pátria e às Instituições. Os poetas que lavram as almas e os políticos que dirigem os povos não valem mais que os agricultores, que lavram a terra e os pastores que guardam nossos rebanhos. Não vos orgulheis do fulgor de vossa inteligência, mas contentai-vos da satisfação inteira do dever cumprido. A virtude é mais natural e bela do que o talento. A bondade é mais espontânea e mais fecunda que a sabedoria. Nem todos os homens são capazes ser gênio; mas todos os homens são capazes de ter honra e misericórdia. Sede sempre bons, fortes e justos; abnegai-vos. Devamos todos fluir e desaparecer, com a nossa força e a nossa abnegação, como os arroios de perdem nos rios e como os rios se dissipam no oceano. Praticai e ensinai desinteresse. O desinteresse é um maquinador de milagres. Grandes almas, verdadeiras almas são as abnegadas, que se anulam e se dissipam em outras. Sede, sempre, serenos, para que possais desprezar as injúrias e as calúnias, com que os mesquinhos e os maus sempre procurarem deturpar o vosso pensamento, enlamear a vossa nobreza, e infamar o vosso desprendimento. Vivei, amigos, com o coração cheio de fé, com o cérebro cheio de luz. Fuja da tristeza e das ambições pequenas. Conservai a vossa alegria e a vossa modéstia; e, quando ficardes tristes, reaja e inventai bom humor, ânimo, entusiasmo, nova coragem e nova bondade, pra que os vossos amigos se consolem com a vossa companhia e para que vossos inimigos não se rejubilem com a vossa deserção. Crede e esperai. Crer é esperar, crer é querer. Querer é realizar...” O meu muito obrigado a todos desta augusta Casa por esta tão honrosa homenagem ao Ministério Público e aos Promotores de Justiça desta Comarca.” Em seguida, o senhor Presidente da Câmara suspendeu, por alguns minutos, os trabalhos, para que os presentes pudessem cumprimentar o Dr. Francisco Eugênio Coutinho do Amaral.

Ofício subscrito pelo Deputado Estadual, Dr. Dalmo Ribeiro Silva, de 28/05/2009, comunicando que a Cerimônia de entrega dos Veículos e assinatura dos convênios foi transferida para o dia 4 de junho, às 15 horas, no Expominas, em Juiz de Fora/MG. Após a leitura do ofício os Vereadores Hudson dos Reis Carvalho Pinto, Vagner Fernandes Mendes e Waldecir Maciel Januário se comprometeram em representar essa Casa Legislativa no referido evento.

Requerimento n° 093, de 28/05/2009, proposto pelo Vereador Vagner Fernandes Mendes, requerendo a seguinte informação ao Prefeito Municipal: “Existe possibilidade de fazer uma urgente reforma e manutenção nas praças do Bairro Rua Nova, do Bairro Anchieta, da Rua Capitão Vicente Ribeiro do Vale e a Praça Benedito Marques, do Bairro Maristela?” Requerimento n° 094, de 01/06/2009, proposto pelo Vereador Vagner Fernandes Mendes, requerendo as seguintes informações ao Prefeito Municipal: “1º. Existe a possibilidade de construir passeio em toda a extensão da Avenida Embaixador Bilac Pinto? 2º. É possível gramar os barrancos existentes na extensão Avenida Embaixador Bilac Pinto, sobretudo aquele existente no Bairro Pedro Sancho Vilela e outros? 3º. É possível colocar um corrimão na escada recém construída na Rua das Rosas, Bairro Pedro Sancho Vilela, para dar acesso à Avenida Embaixador Bilac Pinto?” Requerimento n° 095, de 01/06/2009, proposto pelo Presidente da Câmara Magno Magalhães Pinto, requerendo a seguinte informação ao Prefeito Municipal: “Existe a possibilidade de a Administração Municipal constituir um “Grupo de Trabalho”, composto por representantes da sociedade e do poder público, para discutir, com urgência, soluções para organizar melhor a colocação de barracas “populares” durante a “Festa de Santa Rita”?” Requerimento n° 096, de 01/06/2009, proposto pelo Presidente da Câmara Magno Magalhães Pinto, requerendo as seguintes informações ao Prefeito Municipal: “a) Existe possibilidade de a Administração Municipal elaborar uma campanha educativa sobre o uso correto de passeios e ruas pela população, esclarecendo quais atitudes são proibidas pela legislação municipal e as punições previstas para os infratores? b) Existe a possibilidade de a Administração Municipal promover um treinamento adequado aos fiscais municipais deste setor, para que os mesmos possam fiscalizar com mais eficiência? c) Existe a possibilidade de a Administração Municipal determinar aos fiscais municipais que atuem mais preventivamente no combate às irregularidades no uso de passeios e ruas, fazendo operações de fiscalização independentemente de reclamações de cidadãos?” Requerimento n° 097, de 01/06/2009, proposto pelo Vereador Clarismon Inácio, requerendo a seguinte informação ao Prefeito Municipal: “a) Houve licitação para a contratação da empresa responsável pelos shows da Festa de Santa Rita? b) A empresa Certa Produções S/C Ltda. pagou o ISS e o alvará para a Prefeitura? Se a resposta for afirmativa, favor enviar os comprovantes. c) Qual o valor total arrecadado com a cessão dos espaços das barracas e do parque de diversões? d) Existe a possibilidade do Poder Executivo enviar projeto de lei destinando valor equivalente ao arrecadado com a cessão dos espaços das barracas e do parque de diversões, para todas as entidades beneficentes do Município, em forma de subvenção?” Requerimento n° 098, de 01/06/2009, proposto pelo Vereador João Batista Rezende, requerendo a seguinte informação ao Prefeito Municipal: “Existe a possibilidade de entrar em contato com a empresa de telefonia para providenciar a instalação de telefones públicos (‘orelhões’) em diversos pontos estratégicos da zona rural de Santa Rita do Sapucaí?” Requerimento n° 099, de 01/06/2009, proposto pelo Vereador João Paulo Sampaio, requerendo a seguinte informação ao Prefeito Municipal: “Quando será enviado para apreciação da Câmara Municipal o projeto de lei que cria o Plano Diretor de Santa Rita do Sapucaí?” Postos em discussão e votação os Requerimentos de números: 93, 94, 95, 96, 97, 98 e 99/2009 foram aprovados por unanimidade.

Vale ressaltar que, na discussão do requerimento nº 099/2009, o Vereador João Paulo Sampaio pediu para deixar registrado sobre a importância do Plano Diretor para cidade, no sentido de traçar as diretrizes de Desenvolvimento Sustentável, Gestão Democrática e Planejamento do Desenvolvimento. Frisou que, sem planejamento, o crescimento fica desordenado. Lembrou que muitos dos problemas que a cidade enfrenta hoje são por conta de não ter tido planejamento no passado. Aproveitando a presença do Prefeito no plenário, e fazendo referências à sua visão administrativa, disse que acredita que essa administração fará o Plano Diretor.

Projeto de Lei nº 035, de 26/05/2009, que “Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito especial à dotação do orçamento vigente e contém outras providências.” Projeto de Lei nº 036, de 29/05/2009, que “Autoriza pagamento de aluguel do imóvel que menciona, para instalação da Administração Fazendária de Santa Rita do Sapucaí e dá outras providências.” Postos em discussão e votação, os recebimentos dos Projetos de Lei de números 035 e 036/2009 foram aprovados por unanimidade.

Projeto de Lei nº 022, de 30/03/2009, que “Cria o Conselho Gestor do Telecentro Comunitário do Município de Santa Rita do Sapucaí, MG, e dá outras providências”. Projeto de Lei nº 033, de 15/05/2009, que “Institui o Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências”. Postos em discussão e votação, os Projetos de Lei de números 022 e 033/2009 foram aprovados por unanimidade.

O Vereador João Paulo Sampaio pediu para deixar registrado que o Fundo Municipal do Meio Ambiente é fruto de uma reivindicação sua, e que o Prefeito, sensível à necessidade, a partir de sua solicitação, enviou o Projeto de Lei para Câmara. Lembrou, ainda, que com o Fundo tem a garantia de que verbas para esse fim não serão usadas em outras áreas. Aproveitou a oportunidade para elogiar a ação do Prefeito Paulo Cândido da Silva e sua preocupação com o meio ambiente.

Projeto de Lei Complementar nº 073, de 12/05/2009, que “Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 4, de 15 de setembro de 1994, com suas alterações posteriores, e dá outras providências”. Posto em discussão e votação, o Projeto de Lei Complementar nº 073/2009 foi aprovado em primeiro turno por unanimidade.

O Vereador Clarismon Inácio solicitou ao senhor Presidente o envio de um ofício ao senhor Prefeito Municipal, pedindo uma presença mais efetiva da Guarda Municipal junto à Praça Francisco Falcão, tendo-se em vista o fato de que, há poucos dias, ocorreu um roubo no ‘treiller’ do senhor José Daniel.

O Vereador Hudson dos Reis Carvalho Pinto, lembrou a todos os Vereadores sobre o convite enviado pela Secretaria Municipal de Educação para o evento do “Dia Nacional e Mundial Contra o Trabalho Infantil”, que será realizado na Escola Estadual “Dr. Luiz Pinto de Almeida” no dia 06/06/2009, às 8 horas.

O Vereador João Paulo Sampaio, afirmou que o projeto “PROCON Mirim”, implantado pelo Dr. Francisco nas Escolas Municipais em parceria com a Secretaria Municipal de Educação, serviu de inspiração para o Projeto de Lei que o Vereador apresentou sobre a inclusão do tema Cidadania nos currículos da rede municipal de educação. Elogiou o trabalho da Secretária de Saúde, Dra. Tetzi Brandão, pelo recebimento do prêmio pelo Projeto “Saúde na Praça”. E, mais uma vez, agradeceu ao senhor Prefeito Municipal pelo envio do Projeto de Lei, já aprovado por esta Câmara, que criou o Fundo Municipal do Meio Ambiente.

Este é apenas um resumo da ata nº 1543, elaborado pelo Secretário Geral da
Câmara Municipal, João Baptista de Faria.

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