Coluna do Legislativo nº 165/2012
     
 
Este é apenas um RESUMO dos fatos ocorridos na reunião ordinária de 19/12/2012
 
     
 

Sob a presidência do Vereador Waldecir Maciel Januário, constatada, através da assinatura da lista de presença, a presença de todos os Vereadores. O Presidente da Câmara declarou abertos os trabalhos. O Secretário da Mesa Diretora procedeu à leitura da Ata da reunião anterior. Posta em discussão e votação, a Ata de nº 1.691/2012 foi aprovada por unanimidade.

 
     
 

TRIBUNA POPULAR:

 
     
 

O Presidente da Câmara convidou para ocupar a Tribuna o senhor Jefferson Gonçalves Mendes, Prefeito Eleito de Santa Rita do Sapucaí que, fazendo uso da palavra, assim se manifestou: “Boa noite à todos, Exmo. Sr. Presidente Waldecir, prezados Vereadores, autoridades presentes, senhoras e senhores. Eu vim aqui hoje falar a respeito da dívida do BPS. Como todos sabem, essa dívida foi feita em 1987. Não fui eu que fiz essa dívida, eu fui Prefeito a primeira vez em 1989. E essa dívida vem arrastando na justiça por muitos anos. E o atual Prefeito Paulinho agora, na hora de sair, negociou a dívida. Tudo o que eu falar aqui eu quero que conste em ata e assumo tudo o que eu falar. Assumo aqui na Câmara, assumo em juízo, assumo em qualquer lugar. 1 - Quando ele negociou a dívida ele feriu a Lei de Responsabilidade Fiscal. Então ele negociou essa dívida de má fé, porque a partir de maio, nenhum Prefeito pode deixar dívida ou negociar dívida do Município e ele fez o acordo no dia 20 de setembro; 2 – Sem a autorização da Câmara Municipal. Nenhum de vocês tinha conhecimento que ele negociou essa dívida. Essa dívida não é dele, é dívida da cidade. Ele fez como se a dívida fosse dele e como se a Câmara não existisse, foi isso que aconteceu. 3 – O orçamento: em Santa Rita nós vamos arrecadar em 2013 de 56 a 57 milhões. Colocaram sessenta e tantos milhões no orçamento, superfaturaram o orçamento de Santa Rita para colocar a dívida, um dinheiro que não existe. Quero deixar bem claro: o dinheiro que colocaram não existe porque a Prefeitura não vai arrecadar esse valor. 4 – As parcelas da dívida: o Município não tem condição de pagar. Fez de má fé também. Porque começa a partir de janeiro a dívida. Eu queria saber se fosse ele o Prefeito o ano que vem se ele negociava essa dívida. Começa com cento e cinqüenta mil reais que a Prefeitura tem que pagar a partir de janeiro com mais cento e poucos mil reais para o acordo com o advogado, quase duzentos e sessenta mil reais, a partir de janeiro. No mês de maio tem uma parcela de R$1.150.000,00. Essa parcela é o dinheiro do IPTU que entra para pagar o 13º dos funcionários. Ele negociou até parte do 13º dos funcionários por conta do parcelamento. Quero deixar bem claro que, se cumprir esse acordo, a Prefeitura de Santa Rita vai ficar quebrada por 10 anos. No ano que vem são R$325.000,00 por mês que vai pagar e assim por diante. Nenhum Prefeito tem condição de administrar a cidade dessa forma.  Eu acho estranho, o dono da dívida é de Itajubá, o nosso atual Prefeito é de Itajubá, ele foi eleito pelo povo de Santa Rita e ele tinha que representar os interesses do povo de Santa Rita. Ele não tinha nada que ter negociado essa dívida. Eu pedi ao Magno duas vezes para falar para ele não negociar essa dívida, que deixasse para o outro Prefeito negociar, dentro da Lei. O outro Prefeito, a primeira coisa: negociar com autorização da Câmara, um valor que o Município tenha condições de pagar. Um valor desses a Prefeitura não tem condições de pagar. Em janeiro, o que vai acontecer: se vocês colocarem no orçamento, a justiça vai pegar o dinheiro da Prefeitura, aí dotações de orçamento para as entidades, a Prefeitura não vai poder passar para ninguém. Não vai ter aumento de salário de funcionários, não vai ter 13º de funcionários, então vocês tem que estar cientes disso. Eu acho que cada um vota de acordo com sua consciência. Ninguém é obrigado a votar a favor nem contra, o Vereador é representante do povo e eu quero deixar todos cientes disso. Se ele colocar no orçamento, ele está deixando a cidade quebrar por 10 anos. Eu como Prefeito eleito, tenho obrigação de falar. Todo mundo que me conhece sabe que eu não gosto de falar mal de ninguém, mas fui eleito para falar a verdade para o povo. Eu sou representante do povo e o que eu estou falando aqui eu vou falar no dia da transmissão de cargo, no dia da minha posse. Não vou mudar uma vírgula do que eu estou falando aqui. Vou falar para o povo a verdade, o que está acontecendo com o dinheiro da nossa cidade, porque o povo tem o direito de saber. Então na transmissão de cargo eu vou falar tudo isso lá, a metade do meu discurso vai ser sobre a dívida do BPS, vou fazer questão de falar para o povo. Nunca gostei de ofender ninguém mas o povo me elegeu, o povo confiou em mim, o dinheiro é do povo e eles tem que saber para onde o dinheiro deles está indo. Então eu vim aqui por causa disso, acho que foi um erro, pedi duas vezes para o Magno conversar com o Paulinho para ele não negociar a dívida, ele foi lá e negociou a dívida. Negociou para que? Para quebrar a cidade. Ele fez um acordo para quebrar a cidade. Tem gente que fala ‘mas é perigoso dar algum problema para nós’. Gente, é perigoso defender os interesses da nossa cidade?   Estamos aqui para defender os interesses da nossa cidade. Eu, de assumir isso aqui, eu não tenho medo de nada não porque eu estou defendendo o povo de Santa Rita que votou em mim. ‘Mas é perigoso acontecer alguma coisa...’ Não vai acontecer nada com ninguém não gente, quem vai entrar na Justiça contra o Paulinho vai ser eu, eu vou entrar contra o acordo que ele fez, que é irregular, que é ilegal, que é de má fé. E se eu for na Justiça eu vou repetir a mesma coisa que estou falando aqui. Por isso que eu quero que conste em ata, que seja gravado, faço questão disso. Vocês pensem bem, vocês estão pensando no futuro de Santa Rita do Sapucaí. São 10 anos a cidade quebrada. Eu ainda falei para o Paulinho em Pouso Alegre: Paulinho, se eu soubesse que você iria negociar a dívida, eu nem tinha sido candidato porque eu entrei para trabalhar para o povo, não é para receber o salário de Prefeito e ficar sentado lá sem poder fazer nada. Agora a responsabilidade é de todos nós, cada um que cumpra o seu dever. Eu acho que o Vereador tem que votar de acordo com a sua consciência, por isso fiz questão de vir aqui explicar. A parcela em 2014 é de R$325.000,00, em 2015, 2016. Nem a Prefeitura achando uma mina de ouro não paga isso aí. Agora eu acho que ninguém de vocês vai querer colocar um negócio, ciente que vai quebrar a cidade, isso tem que deixar bem claro. Agradeço senhor Presidente pela oportunidade de estar aqui, quantas vezes for preciso eu venho, eu só vim aqui hoje porque realmente é de extremo interesse da nossa cidade. Muito obrigado.”  O Presidente da Câmara, Waldecir Maciel Januário, agradeceu a presença do Prefeito Jefferson e lembrou que deu esta oportunidade ao mesmo para que ele ocupasse a Tribuna para representar os interesses do povo neste momento tão crítico da Câmara Municipal que é a votação deste Orçamento de 2013. O Presidente afirmou que a Casa está se reunindo para fazer o que for melhor para ajudar e, com a colaboração de cada um, deseja que Santa Rita cresça, evolua. Lamentou-se dizendo que nosso Município ficou 4 anos parado no tempo e concluiu desejando que o Prefeito Eleito Jefferson Gonçalves Mendes faça um bom governo nesses quatro anos que estão por vir, que ele traga empresas para o Município, que coloque nossa cidade no patamar que ela mereça estar. O Prefeito Eleito Jefferson Gonçalves Mendes, aparteando o Presidente, assim se expressou: “O mal já está feito. O acordo já foi feito. Mesmo retirando do orçamento, eu vou ter a oportunidade de brigar na Justiça contra esse valor que não tem como o Município pagar. Esse acordo é inviável e foi feito de má fé.” 

 
     
 
CONVITES, OFÍCIOS E DECRETOS:
 
     
 

Convite, enviado pela Secretaria de Ciência, Tecnologia, Indústria e Comércio, convidando para a inauguração do Auditório Capitão Paulo Cunha Azevedo e da Casa do Empreendedor do Vale da Eletrônica – CEVE, que será realizada em 20/12 às 19h na Sede da Incubadora Municipal de Empresas Sinhá Moreira – IME, na Av. Francisco Andrade Ribeiro, nº 543. Convite, enviado pela E. E. Sinhá Moreira, convidando para a Solenidade de formatura que acontecerá no dia 20 de dezembro, com a seguinte programação: Missa em ação de Graças às 19h no Santuário de Santa Rita de Cássia e Colação de Grau às 20h30min no Auditório Sinhá Moreira - ETE. Ofício nº 096/2012/1ªPJ, de 11/12/12, subscrito pelo Promotor de Justiça Francisco Eugênio Coutinho do Amaral, com o seguinte teor: “Excelentíssimo Senhor. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, através da 01ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA com atuação na curadoria de defesa do MEIO AMBIENTE e da curadoria de HABITAÇÃO E URBANISMO da Comarca de SANTA RITA DO SAPUCAI, nos termos do art. 129, III e VI, da Constituição Federal, art. 8, § 1º, da Lei nº 7.347/85, art. 26, I, alínea “b”, da Lei nº 8.625/93: 1- ENCAMINHA a Vossa Excelência, para conhecimento, cópia da inicial da Ação Civil Pública ajuizada nesta data em face dos proprietários do Loteamento denominado “Ipanema”, do Município de Santa Rita do Sapucaí. Atenciosamente. FRANCISCO EUGÊNIO COUTINHO DO AMARAL – PROMOTOR DE JUSTIÇA.” ANEXO cópia da Ação Civil Pública. Processo nº 872.587Exercício de 2011, de 13/12, subscrito pela senhora Gabrielle G. de O. Rezende, Coordenadora de Área do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, encaminhando o parecer prévio emitido sobre as contas do Município no exercício de 2011 para análise, discussão e votação da Câmara Municipal, que deverá encaminhar ao TCE-MG cópia autenticada da Resolução e das atas das Sessões Ordinárias. Após a leitura do parecer prévio, o senhor Presidente da Câmara encaminhou para a Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, para que a mesma notifique o Prefeito Municipal, analise e emita seu parecer sobre o mesmo. Leitura de Decretos baixados pelo Prefeito Municipal.

 
     
 
1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROJETOS:
 
     
 

O Secretário da Mesa Diretora fez a leitura da Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 021/2012, de 22/08/2012, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santa Rita do Sapucaí para o exercício financeiro de 2013”, com o seguinte teor: “EMENDA Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 021/2012, DE 22 DE AGOSTO DE 2012 - Os Vereadores signatários apresentam a seguinte Emenda ao Projeto de Lei nº 021/2012, de 22 de agosto de 2012: Art. 1º. Fica suplementada a dotação reserva de contingência (99 99 999 99 999 9999), no valor de R$ 4.180.000,00. Art. 2º. Para acorrer ao disposto no art. 1º desta emenda, ficam anuladas as dotações da Procuradoria Geral do Município 02.05.28.846.0000.0.176.469071 - PARCELAMENTO DE SENTENÇA DÍVIDA BPS - Principal da Dívida Contratual Resgatado (ficha 297), no valor de R$ 2.800.000,00; e 02.05.28.846.0000.0.177.469071 - PARCELAMENTO SENTENÇA JUDICIAL ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - Principal da Dívida Contratual Resgatado (ficha 298), no valor de R$ 1.380.000,00; totalizando R$ 4.180.000,00. Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer todas as modificações e correções no Projeto de Lei Orçamentária 2013, seus quadros e anexos, para adaptá-lo às modificações previstas nesta emenda. Santa Rita do Sapucaí, 17 de dezembro de 2012. Magno Magalhães Pinto – Vereador; Waldecir Maciel Januário – Vereador; João Batista Rezende – Vereador; Sebastião Cláudio da Silveira – Vereador.” Após a leitura da Emenda, o senhor Presidente a encaminhou para todas as Comissões Permanentes para análise e emissão do respectivo parecer. 

O Secretário da Mesa Diretora fez a leitura dos pareceres emitidos pelas Comissões Permanentes, sobre o Projeto de Lei nº 021/2012, com o seguinte teor: COMISSÃO DE FINANÇAS, JUSTIÇA E  LEGISLAÇÃO - Santa Rita do Sapucaí, 18 de dezembro de 2012. Waldecir Maciel Januário - Presidente da Câmara de Santa Rita do Sapucaí - PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 021/2012, DE 22  DE AGOSTO DE 2012 - Relator João Batista Rezende: Trata-se de projeto de lei que estima a receita e fixa a despesa do Município de Santa Rita do Sapucaí para o exercício financeiro de 2013. Segundo o projeto, a receita foi estimada em R$ 69.140.893,00 e as despesas fixadas em igual valor, conforme as dotações orçamentárias constantes dos anexos. O projeto está elaborado de acordo com as normas constitucionais e legais que regem a matéria e atende às necessidades do Município. Foram realizadas duas audiências públicas para discussão deste projeto, com a participação de representantes da Prefeitura Municipal e de todos os Vereadores. Entretanto, não concordo com a inclusão de dotações referentes a pagamentos à empresa BPS, no valor de R$ 2.800.000,00, e ao seu advogado, no valor de R$ 1.380.000,00, pois, segundo nos foi informado, esses débitos constam de acordo celebrado pelo Município sem a autorização do Poder Legislativo. A Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí sequer teve acesso aos termos do acordo, seja antes ou depois de sua formalização, em ato de manifesto desprezo do Prefeito a este órgão que representa os cidadãos deste Município. Por isso, apresento, juntamente com alguns de meus companheiros, emenda anulando tais dotações e alocando o valor de R$ 4.180.000,00 na reserva de contingência, para deliberação do futuro Prefeito Municipal, responsável pela execução do orçamento. Por todos esses motivos, sou favorável à aprovação deste projeto, com a emenda, em anexo. João Batista RezendeRelator. Voto do Vogal Vereador Clarismon Inácio: Voto pela aprovação do projeto. Clarismon Inácio – Vogal; Voto do Presidente da Comissão - Vereador Domásio Roque da Fonseca: Voto pela aprovação do projeto. Domásio Roque da Fonseca - Presidente da Comissão. COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E SAÚDE - Santa Rita do Sapucaí, 18 de dezembro de 2012. Waldecir Maciel Januário - Presidente da Câmara de Santa Rita do Sapucaí - PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 021/2012, DE 22 DE AGOSTO DE 2012. Relator Magno Magalhães Pinto: Creio que o Projeto de Lei Orçamentária de 2013 apresenta um problema fundamental: a inclusão do acordo de pagamento da “dívida do Município com o BPS e seu advogado”. Ao afirmar isso sei que receberei críticas do tipo “não se pode descumprir ordem judicial”; “é matéria transitada em julgado”; “a dívida existe e precisa ser paga”. Mas, creio que estes questionamentos não procedem, como pretendo demonstrar a seguir. Primeiramente, não se está propondo simplesmente retirar a “dívida do Município com o BPS e seu advogado” do Orçamento e pronto. O que se propõe é que esta dotação seja anulada para suplementar a dotação da “Reserva de Contingência”. Caso a Justiça (após ser questionada pela futura Administração Municipal) decida que o “Acordo da Dívida” é legal, bastará utilizar a dotação da Reserva de Contingência para, através de Projeto de Lei específico, restabelecer a dotação da “dívida”. Além disso, não podemos nos esquecer dos seguintes argumentos: - A legislação determina que, para que os precatórios sejam incluídos no Orçamento do ano seguinte, devem ser apresentados até 01 de julho do ano em curso. - No caso da “dívida do Município com o BPS e seu advogado”, a Administração Municipal foi comunicada oficialmente somente por volta do dia 27 de julho. Portanto, creio que não haveria necessidade de incluir essa dívida no Orçamento de 2013. - Há quem pergunte que diferença faz deixar para começar a pagar a dívida em 2014. Creio que a diferença fundamental é que: se essa dívida só fosse incluída apenas no Orçamento de 2014, o Município disporia de mais tempo para negociar uma proposta melhor de pagamento com os credores. Pois, o atual Acordo é ruim para o Município. - Há que se levar em conta também que a Câmara Municipal não foi ouvida previamente para autorizar este Acordo. E, pelo que pude apurar, haveria necessidade de aprovação prévia da Câmara. Portanto, o Acordo teria um erro inicial que o tornaria nulo. - Também é preciso dizer que a Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe que o Administrador contraia, nos últimos oito meses de governo, despesas que não tenha condições de pagar, ou que sejam parceladas para além de seu mandato. No caso em questão, trata-se de uma despesa que vai afetar as próximas duas administrações e mais um ano da seguinte. Será que a Lei de Responsabilidade Fiscal não teria que ser considerada neste caso? - Não se trata de afronta a uma decisão judicial. Pois, não se está propondo simplesmente deixar de pagar a dívida. O que se está propondo é rediscutir o “Acordo da dívida”, tendo-se em vista que o mesmo desrespeitou a necessidade de prévia autorização da Câmara e pode prejudicar o desenvolvimento do Município. - Também se pode dizer que não se trata de desrespeito a uma decisão judicial porque, embora o Acordo tenha sido homologado por um Juiz, é de iniciativa das partes (Prefeitura e credores). Além do mais, qualquer acordo é passível de contestação. Diante do exposto, voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 21/2012 (Orçamento de 2013), em primeira votação, mas com a ressalva de que na segunda votação votarei a favor da Emenda que retira do texto do Orçamento de 2013 as rubricas referentes à “dívida do Município com o BPS e seu advogado” e destina os recursos previstos nas mesmas para a dotação da “Reserva de Contingência”. Magno Magalhães Pinto – Relator; Voto do Vogal Vereador Clarismon Inácio: De acordo com a aprovação do projeto. Clarismon Inácio – Vogal; Voto da Presidente da Comissão Vereador Hudson dos Reis Carvalho Pinto: Voto pela aprovação do projeto. Hudson dos Reis Carvalho Pinto - Presidente da Comissão. COMISSÃO DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS - Santa Rita do Sapucaí, 18 de dezembro de 2012. Waldecir Maciel Januário - Presidente da Câmara de Santa Rita do Sapucaí - PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 021/2012, DE 22 DE AGOSTO DE 2012. Relator Vagner Fernandes Mendes: De acordo com a aprovação do projeto. Vagner Fernandes Mendes – Relator; Voto do Vogal Vereador João Paulo Sampaio: Voto pela aprovação do projeto. João Paulo Sampaio – Vogal; Voto do Presidente da Comissão - Vereador João Batista Rezende: Pela aprovação do projeto, com a emenda apresentada. João Batista Rezende - Presidente da Comissão. COMISSÃO DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO - Santa Rita do Sapucaí, 18 de dezembro de 2012. Waldecir Maciel Januário - Presidente da Câmara de Santa Rita do Sapucaí - PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 021/2012, DE 22  DE AGOSTO DE 2012. Relator Magno Magalhães Pinto: Voto pela aprovação do projeto, em primeira votação, mas com a ressalva de que na segunda votação votarei a favor da Emenda que retira do texto do Orçamento de 2013 as rubricas referentes à “dívida do Município com o BPS e seu advogado” e destina os recursos previstos nas mesmas para a dotação da “Reserva de Contingência”. Magno Magalhães Pinto – Relator; Voto do Vogal Vereador Domásio Roque da Fonseca: Voto pela aprovação do projeto. Domásio Roque da Fonseca – Vogal; Voto do Presidente da Comissão - Vereador Sebastião Cláudio da Silveira: De acordo com a aprovação do projeto, com a emenda apresentada. Sebastião Cláudio da Silveira - Presidente da Comissão.” Após a leitura dos pareceres, o senhor Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei nº 021/2012.

O Vereador Magno Magalhães Pinto, reafirmou tudo o que disse em seu parecer sobre a dívida do BPS, frisando principalmente que a Emenda não visa desrespeitar decisão judicial e sim discutir os termos do acordo da dívida. Afirmou que não acredita que houve má fé por parte da Prefeitura na negociação mas que o acordo prejudica o município. Afirmou também que a negociação foi feita “com a faca no pescoço”, a Prefeitura dispôs de pouco tempo para a negociação. O Vereador afirmou, ainda, que se a negociação fosse feita com mais tempo, talvez o município não fosse tão prejudicado.  O Vereador Hudson dos Reis Carvalho Pinto, fazendo uso da palavra, assim se expressou: “Senhor Presidente, gostaria de cópia do parecer do Magno pois acredito que vai ajudar na minha decisão e de dizer que esse problema começou em 1987 e tem nome e sobrenome. Se passaram 25 anos e fizeram um acordo. Quem fez esse acordo também tem nome e sobrenome e o problema caiu para nós resolvermos. Então a responsabilidade é de cada um. Eu costumo dizer que problema que começou na Justiça, termina na Justiça, não termina na Câmara. Independente da decisão da Casa, se vai aprovar ou não aprovar a Emenda, esse Processo continuará na Justiça. Problema de Câmara se resolve Câmara e na Justiça. Justiça tem Poder sobre Câmara, Câmara não tem Poder sobre Justiça. Isso é fato comprovando ao longo desses últimos 4 anos. Acho que a batalha está começando. Como o Magno disse, isso aqui não vai resolver o problema 100%, ele vai apenas amenizar a dor para poder ter mais argumentos para brigar na Justiça. Mas o problema começou lá e vai terminar lá. Só isso que eu gostaria de deixar registrado.”Fazendo novamente uso da palavra o Vereador Magno disse que, embora compreenda a argumentação do Vereador Hudson, prefere não usar o termo batalha, pois entende que não se está travando uma guerra, mas apenas começando um processo de discussão legítima. Posto em votação, oProjeto de Lei nº 021/2012, de 22/08/2012, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santa Rita do Sapucaí para o exercício financeiro de 2013”, foi o mesmo aprovado por unanimidade, em primeiro turno.
 
     
 
RECEBIMENTO DE PROJETOS:
 
     
 

Projeto de Resolução nº 010/2012, de 18/12/2012, que “Modifica o local de realização da reunião solene de posse dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito de Santa Rita do Sapucaí e dá outras providências” Projeto de Lei nº 048/2012, de 07/12/2012, que “Dispõe sobre a renovação do prazo para conclusão das obras da empresa BMI Eletrônica Indústria e Comércio Ltda., em terreno doado pela Municipalidade através da Lei nº 4.378/2010, alterada pelas Leis nº 4.464/2010 e 4.423/2010 e dá outras providências.” Projeto de Lei nº 049/2012, de 07/12/2012, que “Dispõe sobre a renovação do prazo para conclusão das obras da empresa LC Indústria Eletrônica Ltda., em terreno doado pela Municipalidade através da Lei nº 4.364/2009, alterada pela Lei nº 4.422/2010 e dá outras providências.” Projeto de Lei nº 050/2012, de 17/12/2012, que “Dispõe sobre a renovação do prazo para conclusão das obras da empresa Ideal Indústria e Comércio de Antenas Ltda., em terreno doado pela Municipalidade através da Lei nº 4.352/2009 e dá outras providências.” Postos em discussão e votação, o Projeto de Resolução de nº 10/2012 foi recebido pelo Plenário por unanimidade e os Projetos de Lei de números 048, 049 e 050/2012 foram recebidos, pelo Plenário, por 07 votos favoráveis a 01 voto contrário. Votou contra o recebimento dos Projetos de Lei de números 048, 049 e 050/2012 o Vereador João Batista Rezende, esclarecendo que os Projetos chegaram de última hora e que a Comissão de Finanças, Justiça e Legislação não terá tempo hábil de seguir os trâmites legais para emissão de seu Parecer. O Vereador lembrou que esses Projetos já envolvem o Plano Diretor já sancionado e que está em vigor. Após os recebimentos, o Presidente da Câmara, apresentando suas justificativas, colocou para o Plenário questionamento sobre a possibilidade de se votar o Projeto de Resolução nº 010/2012 nesta mesma sessão. Consultado o Plenário, a solicitação do Presidente foi aprovada por unanimidade. Neste momento, o Presidente suspendeu a Sessão temporariamente, para análise e emissão do parecer sobre o Projeto de Resolução.

 
     
 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROJETO:
 
     
 

Projeto de Resolução nº 010/2012, de 18/12/2012, que “Modifica o local de realização da reunião solene de posse dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito de Santa Rita do Sapucaí e dá outras providências”. Posto em discussão, manifestaram-se sobre o projeto os Vereadores Magno Magalhães Pinto e João Paulo Sampaio. Em sua manifestação, o Vereador Magno disse ser contra o Projeto porque, embora reconheça que o espaço interno da Câmara Municipal é pequeno para acomodar as pessoas que vierem para assistir à posse, entende que não faz sentido transferir a posse para outro lugar, já que o prédio da Câmara Municipal é o local que representa o Poder Legislativo. Frisou ainda, que a Câmara já produziu os convites para a posse dizendo que a mesma ocorreria em sua sede. Fazendo uso da palavra, o Vereador João Paulo teceu comentários sobre a possibilidade e a necessidade de se quebrar tradições e promover mudanças, quando isso beneficia a população. Disse que a mudança do local da posse irá trazer mais comodidade para os convidados dos vereadores eleitos. Posto em votação, o Projeto de Resolução de nº 10/2012 foi aprovado Plenário por 07 votos favoráveis a 01 voto contrário. Votou contra o Vereador Magno Magalhães Pinto.

Antes de encerrar a reunião, o Presidente da Câmara desejou a todos um Feliz e Santo Natal e lembrou que, devido às festividades natalinas, a próxima Reunião Ordinária acontecerá no dia 26 de dezembro, às 19h.

Vale ressaltar que toda a documentação constante da pauta da Reunião encontra-se na Secretaria da Câmara Municipal, à disposição dos interessados.

 
 
 
     
 

Este é apenas um resumo dos fatos ocorridos na reunião ordinária do dia 19/12,
elaborado pela Assessoria de Imprensa e pelo Secretário Geral da Câmara Municipal.

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